Desastre anunciado: PLP 257 e PEC 241 exterminam de vez com os direitos dos brasileiros
A maior desgraça já traçada contra os direitos do povo brasileiro tramita a passos largos na Câmara dos Deputados. Na entrevista a seguir, Amauri Soares, integrante da Direção Nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Policial Militar da Reserva, sustenta que haverá uma regressão de direitos de quase 200 anos, explica as consequências que o PLP 257/16 terá para a sociedade brasileira e expõe a tática usada pelo governo Temer com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16.
Qual é a intenção do grande capital com o PLP 257/16 e a PEC 241/16?
Amauri Soares – A mensagem escondida no PLP 257 é: “Parem de gastar com o serviço público para pagar os credores da dívida. Essa é a prioridade. Diminuam o Estado, o alcance do Estado, os serviços à população e paguem a dívida”. Não está clara para a população que é essa a mensagem e que essa dívida é impagável, indefensável, criada para submeter os povos.
A PEC 241/16 é a perspectiva de constitucionalizar, ou seja, de constar na Constituição Federal de 1988, todos os ataques, todas as restrições e regressões de direitos, todas as medidas antipopulares, antisociedade e antipovo que o governo golpista provisório pretende fazer. Esta PEC torna constitucional uma série de ataques aos direitos e aos serviços que estão sendo feitos por outras medidas, inclusive pelo PLP 257. O PLP 257, assinado ainda pela presidenta Dilma Rousseff, e a PEC 241, assinada pelo Michel Temer, tem o mesmo objetivo: congelar, frear, parar, suprimir e reduzir os gastos com serviço público. Isso vale para salários, direitos dos servidores e para a quantidade de serviços colocados à disposição da população, como saúde, educação, segurança…tudo para pagar os credores da dívida. Os efeitos sociais serão dramáticos.
Quais efeitos dramáticos estão embutidos no PLP 257/16?
Amauri Soares – O PLP 257 usa o mecanismo da dívida para impor um ajuste fiscal severo aos estados, municípios e DF. É a União quebrando o pacto federativo e impondo aos estados uma série de restrições com relação aos investimentos nas áreas sociais e no serviço público. O argumento de fazer a renegociação da dívida não pode significar redução de serviços públicos prestados à população, suspensão de concursos públicos, congelamento salarial e demissão de servidores, venda do patrimônio público, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores e dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões. Se aprovado, o projeto congela automaticamente os gastos novos dos governos estaduais e prefeituras que façam essa negociação. Estão dando uma barrigada no problema da dívida. O PLP 257 nada mais é do que uma arrolagem, porque vai ser dilatado o prazo do pagamento para 20 anos, mas a dívida vai mais do que dobrar, vão deixar um problema maior para os governos futuros, ou seja, para o povo. Esse ano não pagam nada, ano que vem começam a pagar gradualmente até em 2018 voltar a pagar a parcela inteira. Vão chegar ao próximo ano de mandato de governador no vermelho de novo e a dívida vai enforcar novamente e isso com a impossibilidade de novos investimentos nas áreas sociais e nos serviços públicos elementares.
Houve alguma melhora na redação do PLP 257/16?
Amauri Soares – O discurso que os pelegos e inimigos da classe trabalhadora estão fazendo – de que o PLP 257 era draconiano e que eles simplificaram, tratando apenas da negociação da dívida dos Estados coma União e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal – , não é verdade. O que foi retirado foi retirado porque está contemplado com mais eficiência em outras medidas legislativas. Não tem nada de melhor no PLP 257, ele caminha no mesmo rumo e está mais apurado pela PEC 241, para evitar Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra ele. Quem tiver dúvida vai pagar pra ver. A questão das privatizações, por exemplo, ficou menos escrachada no PLP 257 original de abril, mas estabelece a norma de que a União vai acompanhar o processo. O assunto já foi tratado na MP 727 do Temer por isso não precisava constar no PLP 257.
A PEC 241/16 é complementar?
Amauri Soares – O PLP 257 e a PEC 241 andam casados, algumas questões foram retiradas do PLP 257 porque a PEC 241 trata com mais eficiência e com mais poder, já que se aprovada fará parte da Constituição Federal. Existe um conjunto de ataques aos direitos elementares dos trabalhadores do serviço público. Ao conjunto da população, afeta todos, inclusive da iniciativa privada, porque estão reduzindo o alcance do Estado. Por 20 anos, a PEC 241 vai congelar todo o custo com saúde, medicamentos e tratamentos, educação e material escolar, transporte público, moradia, segurança, saneamento, portos, aeroportos, estradas, pesquisas científicas e tudo que seja serviço ou investimento público. A partir do momento que a PEC 241 diz que estados e municípios só poderão gastar o que gastaram no ano anterior, corrigida a inflação, isso significa congelamento porque inflação é reposição.
Pode dar um exemplo concreto desse congelamento dos serviços púbicos previsto na PEC 241/16?
Amauri Soares – Um exemplo aleatório no caso dos medicamentos distribuídos pelo SUS: vamos supor que a inflação seja 6% no ano e que um medicamento tenha subido 12%. Quando repõe a inflação e a inflação de um medicamento é maior isso vai significar, evidentemente, que o SUS vai adquirir uma quantidade menor do que adquiriu no ano anterior. Além disso, o crescimento da população não será levado em consideração, nem o aumento do número de idosos, nem as estatísticas das vítimas da violência, que são indicadores que sobem ano a ano. Os recursos do serviço público serão congelados por 20 anos e sem levar em conta variáveis como a recuperação econômica do país, nada.
O ministro Henrique Meirelles fala que vem resolver problemas da Constituição Federal de 1988. Aquilo que são os direitos sociais para a sociedade desvalida, Meirelles chama de “problemas” e confessa que eles estão ali para anular o pouco que tem de avançado nessa Constituição. A PEC 241 é um ataque, mas há dezenas de iniciativas legislativas com o intuito de promover a regressão de mais de um século nos direitos sociais que esse caras estão promovendo.
Este retrocesso será de mais ou menos quanto tempo no Brasil?
Amauri Soares – O governo Temer, através do PLP 257, da PEC 241 , MP 727 e de um conjunto de outras medidas está promovendo uma regressão do Brasil de uns 80 anos, mas se levarmos em termos da sociedade pós-revolução industrial é uma regressão de 200 anos! Aqui no Brasil muitos dos direitos que outros povos conquistaram no século 19, nós só alcançamos nos séculos 20 e 21, então estamos andando para trás, para a República Velha. Aliás, o governo Temer e seu ministério de patriarcas estabelece similaridade bastante grande com os governos da República Velha. É só pegar a foto da posse dos golpistas e da imagem do governo da República Velha, de 1890 a 1930, é bastante parecido: um monte de homens brancos, fazendeiros, coronéis da política e da economia, aristocratas, vestidos de fraque preto. Tem tudo a ver na política e no conteúdo.
A população brasileira está despertando para a flagrante ameaça de retrocesso de direitos?
Amauri Soares – Felizmente parece que agora a população está acordando. O que a gente dizia há 12 meses, 6 meses, 4 meses não era discurso panfletário para mobilizar contra o golpe, era de fato para mobilizar contra a esta realidade de extermínio aos direitos sociais. Essa resistência só será suficiente se contar com a construção de uma greve geral do povo brasileiro, contra o governo golpista do Michel Temer e todas essas políticas regressivas em curso que ele veio para impor.. Ele se vangloria disso nos meios de comunicação, “não quero me reeleger, não preciso prestar contas para ninguém”. Como ele não tem o pecado original das urnas, porque não foi eleito e não quer se reeleger, ele não precisa dar satisfação a ninguém. Só uma greve geral poderia derrotar esse governo e o conjunto de ataques que ele veio promover para toda a classe trabalhadora, a previdência social e os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Só com a mobilização massiva da população e a construção de uma greve geral podemos impedir esse avanço contra os direitos do povo.