O governo continua a retirar direitos dos trabalhadores
PCLCP – Doze anos atrás quando “a esperança venceu o medo”, ou seja, quando Lula e o PT chegou à presidência da República em 2003, com apoio dos movimentos populares e setores trabalhistas, havia sim a esperança de que os anos nefastos de Collor e FHC tivessem ficado para trás. Havia a esperança de mudança na política econômica ditada pelo FMI; havia esperança no fim da financeirização da economia; havia esperança no combate aos transgênicos; havia esperança na efetivação da reforma agrária, com democratização do acesso a terra; havia esperança no fim da privatização do Estado brasileiro; havia a esperança no fim da superexploração do trabalho. Mas, sobretudo, havia sim a esperança de que os direitos sociais estariam protegidos dos ataques de governos subservientes aos ditames do capital. Collor abriu o caminho da privatização do Estado, da desregulamentação e financeirização da economia. Sua política econômica provocou uma brutal reestruturação produtiva, levando à desindustrialização inúmeros setores e ao aumento do desemprego. Quem conseguiu permanecer no emprego vivenciou a intensificação dos ritmos da produção e aumento da jornada de trabalho, além de amargar o achatamento salarial.
Com o Plano Real, FHC deu o primeiro passo rumo à total abertura do mercado brasileiro ao capital internacional. Seguia a política de desregulamentação de Collor reduzindo drasticamente o investimento estatal, dilapidando o patrimônio público através de fraudulentas privatizações. Não só leiloou a preço de banana empresas estratégicas para a soberania nacional como sucateou os serviços públicos atacando os diretos sociais, apresentados ora como “privilégios”, ora como “injustiças”, mas sempre colocados como “financeiramente inviáveis”. A redução dos investimentos nas políticas sociais voltadas para a massa trabalhadora, e seu consequente sucateamento, forneceu os argumentos que FHC precisava para justificar seu ataque, notadamente à Previdência.
A contra-Reforma da Previdência de FHC, em 1998, alterou a forma de contagem do tempo de aposentadoria. O tempo de trabalho foi substituído pelo tempo de contribuição, obrigando os trabalhadores a comprovarem que de fato trabalharam e contribuíram. Antes, a prova cabia aos patrões.
Posteriormente, FHC criou o fator previdenciário, uma regra matemática que diminui o valor do benefício, quanto mais jovem o trabalhador ou trabalhadora alcança o tempo para se aposentar, prejudicando aqueles que começaram a trabalhar muito jovens. Mudou também as regras para a concessão da aposentadoria especial, prejudicando os trabalhadores de áreas perigosas e insalubres, além dos professores, que na prática perderam o direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço.
Mais nefasto que o prolongamento do tempo de trabalho, foi a adesão do então presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Vicentinho, ao projeto de FHC. Seu apoio garantiu a desmobilização dos trabalhadores.
Ricardo Antunes registrou suas impressões:
“O país da Era FHC é hoje socialmente devastado, Desindustrializado, submisso ao sistema financeiro internacional, paraíso produtivo das transnacionais que frequentemente se apoderam dos recursos públicos dos estados, (…). Um país cujos índices de criminalidade nos inserem em uma guerra civil despolitizada, conduzida pela criminalidade e pelo narcotráfico, num subsolo social adocicado pelo coro das Igrejas Universais de um universo desencontrado e socialmente destroçado”.[1]
O governo do Partido dos Trabalhadores já no seu primeiro mandato, logo frustrou aqueles que alimentavam perspectivas de mudanças. O acordo firmado por Lula com o capital estrangeiro com o sugestivo nome de “Carta ao Povo Brasileiro” não tardou em ser cobrado. O governo Lula protagonizou o desmonte do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sua contra-reforma abriu caminho para a privatização da previdência, com a instituição do teto para os benefícios e a criação da previdência complementar. Lula definiu em lei que obrigatoriamente um agente financeiro deve participar da constituição desses fundos, criando um mercado gigantesco para os banqueiros explorarem.
Além disso, a reforma de Lula estabeleceu a taxação de inativos (aposentados e pensionistas), definiu uma idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos vinculando-a com o tempo de contribuição, o rebaixamento dos valores das pensões e o fim da paridade e integralidade dos vencimentos dos servidores frente aos salários dos colegas da ativa.
Estes ataques à previdência fizeram correntes internas do próprio PT e partidos de esquerda se afastarem do governo.
Para dobrar a resistência dos servidores públicos, que contou com o total apoio da CUT, seu primeiro presidente, Jair Meneguelli, foi à imprensa defender a reforma. A direção da CUT defendeu a instituição de um tento previdenciário e consequentemente a criação das aposentadorias complementares em substituição a aposentadoria integral. Assim como o governo, também a CUT não debateu o tema com sua base. Ao contrário, optou por participar do fórum tripartite constituído pelo governo e composto em sua maioria por grandes empresários devedores da previdência, ao mesmo tempo em que se colocava abertamente contra a greve nacional dos servidores públicos federais deflagrada contra a reforma.
Surpreendente foi o argumento utilizado para acelerar sua aprovação: era preciso acabar com o privilégio dos servidores. Mirando nos SPF acabou por abrir caminho para depois atacar também os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada. E essa foi a tática do governo, dividir os trabalhadores do setor público e do privado para avançar na retirada de direitos.
E a História se repete como farsa. Passados dez anos do maior ataque a classe trabalhadora, vindo de um presidente operário, chegou a vez da presidente mulher, ex-militante de esquerda que lutou contra a Ditadura Militar preparar seus ataques.
O compromisso com a austeridade fiscal tem levado o governo dos Partidos do Trabalhadores a assumir a agenda do grande capital e impor a retirada de direitos como medida fundamental para salvar os capitalistas da bancarrota. A presidenta Dilma, após se reeleger, promove novo ataque aos direitos dos trabalhadores.
Após realizar pomposas isenções fiscais, com o intuito de subsidiar alguns setores industriais – precisamente a linha branca e o setor automotivo – governo terá deixado de arrecadar R$ 11,5 bi com desoneração. As isenções fiscais contradizem as próprias leis do mercado liberal defendido pela burguesia mundial e seus corsários da grande imprensa nacional. Seria lógico que o governo fosse isento e as indústrias vendessem seus produtos com a margem de lucro menor, mas para isso também os sindicatos deveriam estar firmes para jogar a crise naqueles que a criou, a burguesia monopolista/imperialista.
Mas a conta da crise está sendo cobrada da classe trabalhadora. O governo quer fazer uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015, e para isso está apertando as regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. Além de restringir benefícios da previdência social as mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. As mudanças basicamente atingem os futuros beneficiários, os atuais manterão seus benefícios. Haverá aumento de tempo de contribuição para receber os benefícios sociais, como é caso do beneficio pago aos pescadores em período de reprodução de peixes ou auxilio doença por um tempo maior sob afastamento pago pelo empresariado (o que de alguma maneira é positivo devido em especial ao descaso dos empresários ao trabalhador acidentado e adoecido), soma-se a isso a contradição de ser utilizado como referencia os últimos 12 meses. O ataque aos direitos é mais preponderante no que se refere às pensões: os pensionistas receberão 50% do valor integral com acréscimo de 10% por filho do casal.
Os efeitos práticos desse desmonte da previdência e da seguridade social nos últimos anos vêm obrigando os trabalhadores não apenas a contribuir mais com a previdência social pública ou privada, mas também leva os trabalhadores ao aumento de labor para aposentadoria, provocando o aumento do exercito industrial de reserva, pois a quantidade de trabalhadores no mercado cresce em relação aos que aposentam. Partindo das premissas de Marx n’O Capital [4] o aumento do exercito industrial de reserva, tendencialmente pode favorecer a queda do valor da força de trabalho. Em ultima instância, o que decide é as lutas de classes.
Desde 1998, com a primeira reforma da previdência de FHC, os argumentos são os mesmos: acabar com “privilégios”; acabar com o “déficit”; e seguir a “tendência mundial”. Mas na França, mesmo em crise, o novo presidente que derrotou o direitista Sarkozy, François Hollande, diminuiu a idade da aposentadoria de 62 para 60 anos. Na Bolívia, Evo Morales diminuiu de 60 para 58 anos e 56 para as atividades insalubres. Porém, os avanços mais significativos em relação a legislação trabalhista se operou na Venezuela. Às vésperas do 1º de Maio de 2012 o presidente Hugo Chavéz promulgou a nova Lei Orgânica do Trabalho. “A reforma foi formulada a partir de mais de 19 mil propostas, em sua grande maioria proveniente de sindicatos e outras organizações de trabalhadores. Entre as principais novidades da nova lei, conhecida como LOT, estão a volta da retroatividade da previdência social, que garantirá os benefícios com base no último salário, o pagamento de indenização dobrada em caso de demissões injustificadas, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da terceirização no ambiente de trabalho.”[5]
A continuidade do processo de desmonte dos direitos acarreta a perda de tempo e espaços de sociabilidade humana. Marx observou que “o tempo é o campo do desenvolvimento humano. O homem que não dispõe de nenhum tempo livre, cuja vida, afora as interrupções puramente físicas do sono, das refeições, etc., está toda ela absorvida pelo seu trabalho para o capitalista, é menos que uma besta de carga. É uma simples máquina, fisicamente destroçada e espiritualmente embrutecida, para produzir riqueza alheia.”[4] A luta pela redução da jornada e do tempo de trabalho torna-se cada vez mais fundamental para o desenvolvimento humano. Para avançar nas conquistas será preciso derrotar os atuais ataques e superar a crise enfrentada pelo sindicalismo brasileiro marcada entre outras coisas pelo total atrelamento da CUT à ordem do sindicalismo de Estado e ao governo.
Na reforma de FHC e de Lula a CUT foi o instrumento desmobilizador da massa trabalhadora. A luta contra este novo ataque terá que ser articulada por fora e contra a CUT. Mas principalmente contra um governo que registra um alto índice de aprovação popular. Qualquer setor minimamente comprometido com os interesses dos trabalhos não pode se calar diante desta barbárie. É o silêncio das Centrais governistas que tem garantido o sono tranquilo dos governos petistas e – entre outros elementos – seus altos índices de aprovação.
[1] ANTUNES, R. A desertificação neoliberal no Brasil (Collor, FHC e Lula). 2ª Ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2005, p. 46.
[2]http://www.senado.gov.br/senado/conleg/textos_discussao/TD84-MeirianeNunesAmaro.pdf (acesso em 29/12/12)
em 29/12/12).
[4] MARX, K O capital: Crítica da Economia Política o processo de produção do capital, Rio de Janeiro RJ Civilização Brasileira (2008).
[5] http://www.marxists.org/portugues/marx/1865/salario/cap03.htm#i13 (acesso em 29/12/12)
Category: Nacional
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