RESISTIR E REORGANIZAR AS FORÇAS POPULARES PARA AVANÇAR

Nota nacional do Polo Comunista Luiz Carlos Prestes

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que congela os gastos públicos com os serviços essências por 20 anos, tirará de milhões de brasileiras e brasileiros o acesso à educação, à saúde e à assistência social. Já a PEC 287, da contra reforma da previdência, está eliminando o direito à aposentadoria.

Este é o fato incontestável, a realidade para o futuro próximo que está sendo construída pelo governo Temer e pela maioria do Congresso, atolados na corrupção e subordinados aos interesses dos monopólios empresariais, dos rentistas do capital parasitário e do latifúndio.

A PEC da destruição da previdência estabelece que nenhuma pessoa (exceto os militares) se aposentará com menos de 65 anos de idade. Mas não é só isso! Trabalhadoras e trabalhadores precisarão comprovar pelo menos 25 anos de contribuição ao INSS. Esse critério condenará à morte sem direito de aposentadoria milhões de trabalhadoras e trabalhadores da agricultura, da pesca, da construção civil, além de “donas de casa”, artesãos, camelôs, domésticas, operadores de telemarketing, comerciárias, gente de todos os setores que não têm emprego permanente. Até porque, para estes e diversos outros setores, os que conseguirem viver até se aposentar, terão como renda na aposentadoria uma proporção do salário mínimo. Ficará ainda extinto o direito à pensão por doença ou trauma incapacitante, o que jogará milhares de pessoas à miséria extrema. O benefício de prestação continuada (BCP), para os casos de miséria extrema, só a partir dos 70 anos de idade.

Já os assalariados estáveis, inclusive os estatutários que têm (por enquanto) estabilidade no emprego, só terão aposentadoria integral se trabalharem 49 anos (dos 16 aos 65 anos de idade), e apenas até o limite do teto, que está em pouco mais de 5 mil reais. Quem quiser receber mais que isso, terá que fazer uma previdência complementar, junto a uma instituição financeira (banco), o que é um dos grandes objetivos de todo esse discurso mentiroso sobre a seguridade social.
Diferente do que dizem os meios de comunicação de forma cínica e covarde, a previdência não é deficitária, se o governo e as grandes empresas cumprirem o que determina a Constituição Federal. O governo simplesmente não repassa à seguridade social uma grande parte de sua receita, e dá isenção aos grandes empresários de impostos que deveriam ir para a previdência. Por isso que todos eles, governos e grandes empresários, são a favor da reforma, pois é interesse direto deles continuar desviando estes recursos para outros objetivos, inclusive ilícitos, como financiamento de campanha, por exemplo.

O ATAQUE É AINDA MAIOR

Nossos inimigos querem mais: instituir a terceirização irrestrita, “flexibilizar” (reduzir ou eliminar) direitos como 13º salário, férias remuneradas, licença maternidade e paternidade, seguro por morte, seguro por acidente de trabalho, jornada de trabalho, direito de greve, direito de sindicalização, auxílio saúde, auxílio alimentação…

No campo econômico, querem destruir o que resta de patrimônio público, trocando a administração de aeroportos por caixa dois de campanha eleitoral, entregando o pré-sal para os monopólios, principalmente dos Estados Unidos, aniquilando a Petrobrás, estrangulando o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A biodiversidade e as fontes de água estão na mira dos interesses econômicos das forças estrangeiras que financiam grupos políticos brasileiros para realizar manifestações em favor do governo Temer e das medidas políticas citadas acima. São os mesmos que, com todo apoio da mídia e dos partidos da extrema direita, realizaram toda a campanha de desestabilização do país nos últimos anos. Como se não bastasse todas as privatizações realizadas nos últimos 25 anos, o cúmulo de recolonização do Brasil é a privatização da casa da moeda, que estão decidindo neste momento. A moeda brasileira poderá ser produzida por grupos privados, fora do país, realidade anterior à vinda da família real portuguesa para o Brasil, em 1808.

Isso tudo mostra o quanto é falso o discurso de que precisam enxugar a máquina para dar mais eficiência aos gastos públicos. O que querem é realizar uma redução geral nos direitos da classe trabalhadora e do povo pobre, uma regressão social de pelo menos um século, dos tempos da república velha (1889-1930), quando não tínhamos nenhum direito.

Fazem isso para garantir a manutenção das taxas de lucros dos empresários nos tempos de capitalismo em crise. O novo padrão de acumulação e de exploração pretendido leva a burguesia a avançar de forma radical contra os direitos historicamente conquistados em nível mundial, que em muitos países foi também precedido de campanhas de desestabilização política.

CONSTRUIR UM PROGRAMA PARA DERROTAR O GOLPE

Uma dose de realidade é necessária! Se consideramos que houve um golpe, é porque os golpistas têm um plano bem estruturado. Pensar que o golpe estará derrotado com a possível queda de Temer é um erro grave. Temer só irá renunciar se os chefes do golpe o mandarem renunciar, e eles só farão isso quando tiverem uma alternativa mais adequada para seus objetivos.

A luta pelo Fora Temer não pode nos cegar para o fato de que o próprio Temer é um serviçal do golpe, assim como já o foi Eduardo Cunha. Renan e o Supremo Tribunal Federal também estão alinhados com os interesses do golpe, e logo ali o senador alagoano será descartado. Ficar esperando solução para os problemas populares e para a defesa da soberania nacional destas instituições e suas vergonhosas incoerências é esperar que o inimigo possa cometer um erro que nos ajude. Nossa tarefa é muito maior!

É evidente que vai acabar nos sobrando, no campo da superestrutura política e institucional, a defesa da palavra de ordem por novas eleições, já que desde o afastamento de Dilma Rousseff a soberania popular (mesmo que formal) foi rompida. Mas essa não deve ser a tática central.

Precisamos entender, de uma vez por todas, o caráter e a profundidade do golpe em curso. Ele precisa ser enfrentado desde as bases da sociedade, cuja hegemonia política está com a direita. Nenhuma proposta de disputa no campo institucional vai mobilizar amplas massas populares sem o trabalho de reorganização pelas necessidades materiais do povo. A classe trabalhadora e o povo pobre estão se lixando para discussões eleitorais. Se este for o debate, os mais empolgados por uma nova eleição são os setores que apoiam Bolsonaro, cujo nome dispensa comentários. O povo que perde direito à educação, à saúde, à aposentadoria, ao emprego, à dignidade, não vai se preocupar com os conceitos abstratos da democracia burguesa, até porque democracia não é um conceito universal, acima das classes sociais.

As forças populares só podem se reorganizar com base em um programa mínimo de atuação. Organizar um potente movimento popular contra o bloco de forças reacionárias requer um programa mínimo comum, que unifique e tire as forças populares das estreitezas sectárias das últimas décadas. Devemos voltar nossas atenções e nossos esforços para os problemas reais do povo trabalhador, elevar sua consciência sobre quem são os inimigos e quem podem ser os aliados. As massas populares, com consciência e organização, se tornarão forças materiais capazes de enfrentar qualquer governo e qualquer Estado. Quando tivermos algo próximo a isso, voltaremos a ter vitórias, inclusive em eleições, se houverem.

Estamos nas lutas neste mês de dezembro, e é necessário continuar lutando, tornando permanente o debate com a classe trabalhadora, nos locais de trabalho, de moradia, “nas escolas, nas ruas, campos, construções”. Nosso caminho só terá êxito se desaguar numa correnteza de gentes e forças que saibam qual o moinho que devem mover. O programa mínimo de reorganização das forças populares precisa desaguar no socialismo, na instauração do poder popular, que terá capacidade de enfrentar e vencer qualquer tentativa de golpe.

13 de Dezembro de 2016.