Lutar contra o fascismo e por um novo Código do Trabalho

Contribuição do Polo Comunista Luiz Carlos Prestes ao III Congresso Nacional da Intersindical — Central da Classe Trabalhadora

            O Polo Comunista Luiz Carlos Prestes e seus amigos, com o mais sincero espírito de debate fraterno e construtivo, saúdam o III Congresso da Intersindical — Central da Classe Trabalhadora, realizado em março de 2023, na cidade de São Paulo.  Apresentamos abaixo nossa contribuição política e analítica quanto a alguns dos mais importantes aspectos da conjuntura que consideramos merecerem a atenção detida do movimento sindical brasileiro, em especial, de uma de suas alas mais comprometidas com a superação do capitalismo e pela emancipação humana que está organizada nesta central. Nossa intenção com essa tese passa longe de criar cabos de guerra, mas tão somente contribuir para enriquecer o debate. Estamos, portanto, absolutamente dispostos a construir resoluções consensuais e unitárias. Desejamos que os debates sejam frutíferos, ricos e resolutos com o objetivo de se aprovarem deliberações que respondam aos problemas mais urgentes da classe trabalhadora brasileira.

Fascismo: Repressão e perigo de extermínio das organizações proletárias e populares

O velho Engels, no seu último texto público (1895), considerou que, com a ampliação do eleitorado, a crescente votação socialista na Alemanha tendia a ir além das massas proletárias e a conquistar “a maioria das camadas médias”: os socialistas estão se tornando a “maior força do país” e “os conservadores” percebem que “a legalidade trabalha contra eles”; daí – prevê Engels – buscarão encontrar “brechas nesta legalidade” e restringir as liberdades democráticas para atacar os trabalhadores.

Menos de três décadas depois, este ataque iria assumir uma nova forma específica de Contrarrevolução Modernizante do novo Capital Monopolista: voltada para a instauração de uma Ditadura Terrorista contra o movimento organizado dos trabalhadores, capaz de mobilizar apoio e até entusiasmo de massas. Em contraste com o Bonapartismo (surgido de uma crise evolutiva da democracia burguesa na época do capitalismo liberal competitivo); o Fascismo é uma categoria sócio-histórica específica da época do capital monopolista-imperialista, das crises do seu sistema de dominação e deterioração da democracia como forma política burguesa.

Desde o seu início, os movimentos de massas fascistas (com inserção predominante na pequena burguesia, camadas médias, desempregados e lumpesinato marginal) foram financiados por frações do grande capital e dos latifundiários para retirar dos trabalhadores direitos conquistados depois da primeira Guerra Mundial e intensificar a exploração. No entanto, a relação entre o capitalismo monopolista e o fascismo é estrutural e vai muito além do financiamento. Sua função é de conservação-modernizadora da ordem econômico-social, através de uma reorganização das condições de reprodução do capital, alterada pela força a favor dos grupos decisivos do capital monopolista.

O fascismo se apresenta como “revolta” (“revolução de direita”) visando: dar coesão à contrarrevolução e se instaurar como Regime político terrorista policial voltado para o extermínio da esquerda: comunista ou social-democrata.

O fascismo operou um amálgama eclético e contraditório de ideologias e valores morais reacionários provenientes da “cultura do antigo regime”, que permaneceu forte na Europa capitalista do século XIX (a reação contra a as ideias democráticas e iluministas da Revolução Francesa). No entanto, as ideias tradicionalistas e místicas são refundidas e modernizadas segundo uma nova funcionalidade: o “ateísmo religioso” ganha força nas elites, a visão oligárquica e hierárquica da realidade (e do seu conhecimento) torna-se mais “meritocrática” do que dinástica, o “ateísmo religioso” ganha força nas elites, a destruição da razão passa a centrar-se na demonização do “marxismo cultural”, surge uma reinterpretação imperialista do nacionalismo e do racismo, a destruição do movimento proletário se desloca da mera desmobilização repressiva para o extermínio da esquerda (organizativo e depois físico nos campos de concentração. No lugar da “apologia direta da ordem” típica do liberalismo e do positivismo tradicional, ganha predominância uma “apologia indireta do capitalismo”. Enquanto a apologia direta se esforça por encobrir as contradições do sistema capitalista, por fazê-las desaparecer, a apologia indireta parte precisamente destas contradições e reconhece a sua existência, mas busca explicá-las de tal modo que resultem, apesar de tudo, favoráveis para a existência do capitalismo. Enquanto o apologista direto trata de apresentar o capitalismo como a “melhor dos mundos” concebíveis, como a culminação insuperável da evolução da humanidade; o apologista indireto assinala cruamente os lados negativos do capitalismo, porém os apresenta não como características capitalistas, mas como traços inerentes à existência humana em geral. A concepção de mundo elaborada pela ideologia irracionalista da época imperialista cumpriu uma função nuclear na gênese da ideologia fascista.

Isto foi importante na formação das “elites orgânicas” do capital monopolista, mas também na gênese de uma ideologia contrarrevolucionária com penetração de massas adequada à época do capital monopolista.

O alvo central do fascismo (seu maior inimigo) sempre foi o movimento proletário politicamente organizado, objeto de profundo ódio (“abaixo o marxismo”, “abaixo o comunismo”); mas também atacou a luta dos camponeses e demais movimentos populares e democráticos. O fascismo sempre buscou destruir todas as conquistas democráticas: em particular, todos os germens de democracia proletária no interior da sociedade burguesa, que são as organizações de massa do movimento proletário e popular.

Para tanto, não são suficientes os aspectos “técnicos” tradicionais da repressão estatal e demagogia política. Tornou-se necessário um novo tipo de movimento de massa contrarrevolucionário muito mais massivo e mobilizador (que só pode ser construído com base nas camadas médias); e daí, novas formas de manipulação ideológica com técnicas adequadas (adaptadas às exigências de novas formas de mediação entre a política e a psicologia “de massas” e “individual”), novos métodos de controle, vigilância e repressão etc.

Neste sentido, a famosa caracterização do fascismo de Dimítrov no VII Congresso da IC (agosto de 1935) – como a “ditadura terrorista aberta dos elementos mais reacionários e mais chauvinistas do capital financeiro” – efetua uma correção de erros anteriores e se desenvolve expondo alguns dos seus aspectos essenciais. No entanto, permanece centrado na análise do fascismo como “Regime Político” no Poder, caracterizando de modo insuficiente o específico caráter de massa (com aspectos relativamente autônomos) do Movimento Fascista: tanto no movimento anterior à “tomada do poder”, quanto, com novas funções, depois de instalado o Regime Fascista.

A retórica “revolucionária” ou “anti-sistema” funciona como elemento de catalisação da contrarrevolução latente em épocas de crise. A mobilização do fascismo é feita para desmobilizar, como “revolucionários contra a revolução”. Dessa maneira, via de regra, as formas clássicas do fascismo tão logo abriram caminho para se consolidarem no poder, abandonaram seus laços com as alas operárias ou populares que lhe deram impulso inicial, a exemplo do expurgo da SA na “Noite das facas longas” na Alemanha e, da domesticação dos Fasci de combattimento na Itália.

 Nesse sentido, uma das características mais importantes do fascismo como movimento é o seu empenho em destruir, isolar ou apassivar as organizações operárias e populares. Nos diversos contextos histórico-nacionais em que o fascismo prosperou com certa longevidade, é observável que a liquidação das organizações proletárias-populares é um objetivo primário do fascismo. Para tal, se empregaram mais do que simplesmente medidas legais: em todo lugar o fascismo exerceu violência política paraestatal, atacando todas as organizações operárias e populares, desde sindicatos, associações de autodefesa, partidos, organizações estudantis, etc.

É importante destacar que na cruzada fascista contra as organizações proletário-populares, os alvos da repressão não se limitam às tendências revolucionárias e socialistas, pois até mesmo as facções social-democráticas foram aniquiladas (física ou politicamente). Quando se constitui como movimento de vanguarda da contrarrevolução, o fascismo prioriza a mutilação de todas as formas de autodefesa das camadas proletário-populares. Ele precisa pavimentar o caminho para a realização integral das necessidades do capital financeiro e do programa econômico dos grandes monopólios no campo e na cidade.

 No Brasil, pelo desenvolvimento dependente do capitalismo, com uma burguesia associada e subordinada ao imperialismo, a evolução do fascismo assumiu características distintas. A tardia revolução burguesa que consolidou o capitalismo monopolista no Brasil foi induzida desde fora pelo imperialismo que arregimentou as frações mais reacionárias da burguesia nativa e processou uma modernização conservadora do Estado e da estrutura social durante a ditadura militar. À autocracia burguesa no Brasil, composta por uma democracia restrita e um autoritarismo econômico, foi apensada um componente fascista permanente ao regime de dominação de classe brasileiro e a sua forma de autodefesa altamente repressora. Na ocasião, a fascistização do Estado exigiu a ativação do elemento mais resiliente e de continuidade na turbulenta formação do Estado nacional brasileiro: as Forças Armadas.

Carente de um partido de massas e de uma burguesia monopolista consolidada, o fascismo no Brasil, e em muitos outros países da América Latina em meados do século XX, precisou se apoiar nos militares para se construir como alternativa viável da contrarrevolução permanente. Enxertada de lideranças, referenciada em um programa político-econômico, munida com a ideologia da segurança nacional de combate ao “inimigo interno”, e emparelhada pela tutela de Washington, as Forças Armadas cumpriram o papel de “partido de novo tipo” da burguesia nativa.

O desenvolvimento gradual da ditadura militar em uma ditadura policial fascista não escondeu, porém, que seus objetivos primários desde os primeiros Atos Institucionais era a destruição das organizações operárias e populares em toda a sua extensão. O ataque a sede da UNE, a desarticulação do CGT (Comando Geral dos Trabalhadores), a dura repressão às Ligas Camponesas, o assassinato e perseguição de diversas lideranças do PCB já nas primeiras ações da ditadura denotam seu caráter prematuramente anti-povo, anti-proletário e potencialmente fascista.

O povo brasileiro, mesmo passando por duras provações econômicas, sociais e políticas, só conseguiu impor uma derrota à ditadura fascista, ainda que parcial, quando reestabeleceu um padrão mínimo de organização popular, com a formação da CUT, do MST e a reorganização da UNE. Por um conjunto de fatores, desde a hábil política de retirada tática gradual dos militares até a conciliação de setores do movimento popular com essa política, não foi possível eliminar a autocracia burguesa e seu componente fascista durante o processo de formação da chamada Nova República.

A reciclagem do aparelho repressivo da ditadura e a sua adaptação ao contexto de uma democracia restrita voltaram a ressoar com força nessa segunda década do século XXI. O entulho burocrático e repressivo que perdurou à ditadura está novamente sendo empregado contra as organizações dos trabalhadores. A já restritiva legislação sindical brasileira vem sendo aprofundada.

 O golpe contra Dilma Rousseff marcou uma virada na conjuntura brasileira. As acirradas eleições de 2014 já evidenciavam um movimento proto-fascista organizado em torno da candidatura da direita radical, ainda nos trilhos da política tradicional, representada por Aécio Neves. A derrota desse setor não desmobilizou suas energias reacionárias e os subsequentes erros do governo petista ajudaram na aglutinação de um movimento golpista que começou sua marcha ainda em 2015. Com amplo apoio do Departamento de Estado dos EUA, assistência direta do FBI, de ONGs e Think Tanks financiadas pelo imperialismo, o movimento golpista recebeu uma injeção monetária e um suporte para projetar sucessivamente um Estado exceção através do Lawfare da Lava Jato e consortes. O resultado foi a criação de uma farsa jurídico-política estribada em uma ampla coalizão golpista que consumou a deposição de Dilma em 2016. A ruptura institucional abriu caminho para que Michel Temer desse início ao encadeamento de contrarreformas destinadas a: solapar as bases do movimento proletário-popular, inclusive do sindicalismo tradicional; executar as medidas congruentes com o programa econômico de reversão neocolonial do imperialismo no Brasil, a exemplo do Teto de Gastos.

A lei 13.467/2017, mais conhecida como contrarreforma trabalhista de Michel Temer, foi aprovada no dia 13 de julho de 2017, um dia após a condenação de Lula em primeira instância por Sergio Moro. Ainda que não contenha uma relação causal explícita, o que parece coincidência é na verdade consubstanciação de distintos vetores que compõe um mesmo movimento: o golpismo escalando em uma fascistização cada vez mais aberta, por dentro e por fora do Estado autocrático.

Esse movimento golpista se fascistizou porque seu cerne era dirigido por forças dessa natureza que visam aplicar o programa econômico do capital financeiro simultaneamente ao desbaratamento das formas de resistência proletário-populares. A contrarreforma trabalhista legalizou as jornadas 12h por 36 através de acordos individuais; removeu o deslocamento como tempo à disposição do empregador, não remunerando essas horas gastas em transporte; aprovou o regime de trabalho intermitente e, portanto, precário, como modalidade de contratação oficial; ampliou o leque de aplicações judiciais do trabalho autônomo, retirando direitos dos trabalhadores “autônomos” que prestam serviços continuamente a um mesmo empregador; reduziu o tempo de intervalo mínimo em jornadas de trabalho superiores a 6h. Dessa forma, entre outras medidas, a contrarreforma trabalhista ampliou a margem de exploração legal da força de trabalho, permitindo aos maiores empregadores do país, isto é, os grandes monopólios, aumentarem a intensidade de exploração e extração de mais-valia absoluta da mesma maneira como os médios e pequenos realizam, pois geralmente estão sob menor escrutínio do Estado.

Paralelamente à ampliação da liberdade do capital em explorar a força de trabalho, a contrarreforma incrementou as restrições ao movimento sindical e às formas de autodefesa do proletariado. Não se trata de apenas reprimir o sindicalismo mais político, papel já eficientemente cumprido pela tutela do Estado há várias décadas, ou mesmo de inviabilizar lutas contra as grandes formas de assédio do capital contra o trabalho, mas de subtrair até suas funções vitais de autodefesa mais mundanas, de mutilar sua capacidade de defender trabalhadores até dos ataques mais indecentes e mesquinhos de chefes e patrões

A contrarreforma trabalhista removeu a obrigatoriedade de anuência do sindicato na rescisão contratual dos trabalhadores, bastando a assinatura do empregado individual e do empregador; foram criadas “comissões de empregados” que usurparam a função representativa do sindicato; o imposto sindical foi extinto e a contribuição sindical se tornou facultativa, o que criou obstáculos enormes diante do comodismo gerado pela arrecadação compulsória, especialmente na atual estrutura de lutas no mundo do trabalho excessivamente judicializada e custosa. Além disso, a contrarreforma trabalhista permitiu que convenções e acordos coletivos pudessem estabelecer condições contratuais piores daquelas descritas pela CLT: a retirada de direitos e liberdade de exploração do capital pressupõem o desarme dos trabalhadores de seus instrumentos de defesa.

A extinção do direito de greve e da liberdade sindical não são apenas objetivos estratégicos do movimento fascista na teoria. Tudo indica que o movimento fascista tem tomado passos concretos na sua luta pelo extermínio da esquerda. Eles têm sido cerceados paulatinamente no Brasil nos últimos anos. Desde 2016 o número anual de greves tem decrescido drasticamente. Essa inclinação à queda, evidentemente, já era observável antes da pandemia que agravou as possibilidades de organização sindical e de deflagração de movimentos paredistas. Ao final, o número de greves realizadas em 2021 representou apenas 34,4% das greves realizadas em 2016. Mesmo as greves defensivas e com pautas pontuais, que sempre foram a maioria, têm minguado em uma conjuntura de cerco ao movimento sindical.

Fonte: Balanços de Greves do DIEESE.

*Os números de 2022 correspondem ao primeiro semestre do ano.

O número de greves que tem resoluções judicializadas também cresceu. De acordo com os dados dos Balanços de Greves do DIEESE, se em 2016 as greves que tinham tido alguma interferência do judiciário (mediação ou decisão) representavam 21% do total, essa proporção subiu para 33% em 2021 e para 43% no primeiro semestre de 2022. O caráter das greves também tem se modificado e elas tem se tornado progressivamente mais defensivas. Se em 2016 as greves defensivas compreendiam 63% daquelas realizadas naquele ano, esse número chegou a 72% e 66% em 2020 e 2021, respectivamente, arrastado pela “boiada” de retirada de direitos na pandemia.

Fonte: Balanços de Greves do DIEESE.

*Os números de 2022 correspondem ao primeiro semestre do ano.

Naturalmente, diversas causas concorrem para que as greves estejam diminuindo drasticamente em número e qualidade. Além dos cercamentos jurídicos instaurados pela contrarreforma trabalhista, a própria devastação no mundo do trabalho ocasionada pelo componente de autoritarismo econômico do regime autocrático, fruto da mescla de requisições do capital financeiro internacional e as necessidades de autodefesa da burguesia nativa, criou dificuldades para organização sindical. Segundo o IBGE, as taxas de sindicalização da população brasileira giravam em torno de 16,1% em 2012 e caíram para 11,2% em 2019. Isso ocorre simultaneamente ao processo de fragilização dos vínculos de trabalho no Brasil, que têm se tornado cada vez mais precários, voláteis e informais. A destruição das cadeias produtivas nacionais, inclusive com o desmonte e fatiamento de empresas de várias áreas estratégicas (como a naval, energética, aeronáutica) – Petrobras, Eletrobras, Embraer, etc., – contribui para os dois objetivos principais do fascismo pró-imperialista: aprofunda a reversão neocolonial pela política econômica de acumulação por expropriação; solapa as bases sociais econômicas em que se funda a organização sindical e operária.

Mas a contrarreforma trabalhista de Temer foi apenas um início do regime de repressão radical ao trabalho e de concessão de maior liberdade ao capital que começou a se instituir no Brasil desde o golpe de 2016. O golpe foi aprofundado com a prisão de Lula e, mais especificamente, com a inviabilização da sua candidatura nas eleições de 2018. A repressão jurídico-política atingiu o principal partido de oposição e a principal liderança de esquerda do país. Essa repressão contou com participação direta dos militares, com o comandante das Forças Armadas, ameaçando a Suprema Corte para negar o habeas corpus preventivo de Lula.

As eleições de 2018 foram marcadas não apenas pelos constrangimentos judiciais, mas também pela intensificação da violência esquadrista e para-estatal contra organizações populares, especialmente no interior e no campo e por uma ampla e muito bem coordenada campanha manipuladora com notícias falsas circulando pelo país sem qualquer nível de escrutínio. As eleições de 2018 foram montadas para a vitória de Bolsonaro, que foi fabricado como candidato pelos setores mais reacionários do capital financeiro imperialista, articulado pelos generais fascistas associados do “grupo do Haiti”, de maneira que ele se converteu na alternativa prioritária das classes dominantes no Brasil. Bolsonaro venceu as eleições como o nome de uma frente ampla golpista, sob hegemonia fascista, que fundiu em um bloco os interesses das classes dominantes nativas e estrangeiras, da mídia, dos monopólios industriais, do agronegócio, dos bancos, da milícia e do tráfico internacional, dos mercadores da fé, das oligarquias tradicionais, das Forças Armadas e das forças policiais. Todos aqueles setores interessados em aniquilar a organização proletário-popular e qualquer liderança ou partido que permitisse sua evolução — mesmo sob orientação reformista, — uniram-se em uma frente em torno de Bolsonaro. Sua vitória foi uma derrota de todas as classes trabalhadoras.

O início do seu governo em 2019 foi também a continuidade da sucessão de contrarreformas destinadas a contribuir com os objetivos estratégicos do imperialismo no Brasil. A contrarreforma da previdência foi um dos piores ataques contra os trabalhadores nas últimas décadas e também foi um ponto de contato da coalizão golpista que revolveu em torno de Bolsonaro por certo tempo no seu governo. Entre 2019 e 2021 também foram aprovadas algumas outras providências para continuidade da contrarreforma sindical e trabalhista.

A MP 873/2019 que vigorou entre março e junho daquele ano e perdeu sua validade em função do esgotamento do seu prazo sem votação do Congresso Nacional, aprofundava a asfixia do sindicalismo pela extinção da contribuição sindical: requeria a anuência por escrito e individual, enfraquecendo ainda mais o papel dos acordos coletivos mediados pelos sindicatos. A MP 905/2019 que instituiu temporariamente a “Carteira Verde Amarela” perdeu a sua validade em agosto de 2020. Mais uma medida que não conseguiu se consolidar, mas que demonstra de maneira transparente a linha de continuidade entre Temer e Bolsonaro: ela seguiu o trilho da retirada de direitos com a cínica justificativa de ampliar postos de trabalho, permitindo a contratação de trabalhadores sem direitos previstos na CLT por um período de até 24 meses. Já a MP 927/2020, aprovada durante a pandemia, “flexibilizou” direitos trabalhistas, isto é, deu mais liberdade aos patrões, com justificativa na emergência sanitária. Nela, o uso de banco de horas foi ampliado, o recolhimento do FGTS suspenso, a jornada de trabalho na área da saúde foi ampliada, sem que a COVID-19 fosse considerada doença ocupacional. Ela perdeu sua validade sem votação no congresso em julho de 2020. Por outro lado, a MP 936/2020 se converteu na lei 14.020/2020 que possibilitou a redução de jornada com redução dos salários (sendo o Estado responsável pelo pagamento de benefícios) e a criação de uma falsa estabilidade temporária.

Algumas das políticas do governo Bolsonaro foram gestadas no interior de um núcleo conservador próprio para tratar da sua proposta de “modernização trabalhista” e da sua política sindical. Esse núcleo foi constituído pela Portaria 1001/2019 do Ministério da Economia de Paulo Guedes na forma do chamado “Núcleo de Altos Estudos sobre o Trabalho”. Dentre as diversas políticas pró-capital, esse grupo também discutiu e realizou propostas para o tema da “liberdade sindical”. Seu programa é uma superação conservadora do regime de unicidade sindical. O programa rejeita formalmente a intervenção do Estado no sindicalismo, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, o sistema de federações e confederações, defende a possibilidade de sindicatos por empresas, visa substituir o sindicalismo de categoria pelo sindicalismo de empresa, a prevalência do negociado sob o legislado, etc. Essa superação conservadora reforça os aspectos mais nocivos do capitalismo na sua etapa tardia, com a pulverização dos trabalhadores e do poder imenso dos monopólios, que instituem uma competição exacerbada intra-trabalhadores.

Essa contrarreforma sindical visava criar (nas palavras do próprio GAET) uma “seleção natural de sindicatos”. Os sindicatos, nessa ótica, teriam de “competir” por associados “fornecendo melhores serviços”. Após um período de transição apenas as entidades que atingissem determinados resultados teriam o direito de continuar existindo. Embora travestida de liberdade o que o GAET buscou foi instaurar um período de livre concorrência para tentar criar e consolidar seus próprios “sindicatos de estimação”.

A contrarreforma sindical do governo Bolsonaro representava, portanto, grave ameaça contra as organizações de autodefesa dos trabalhadores e visava desmontar a estrutura atual para colocar o sindicalismo sob o tacão tirânico dos grandes monopólios do capital financeiro com forte guarida do Estado autocrático e seu componente fascista. As eleições de 2022 foram um ponto de viragem que conseguiu conter o avanço dessa marcha.

Ainda que a violência para-estatal, comum ao fascismo clássico, não tenha se organizado de maneira clara e evidente em uma milícia fascista própria, é possível observar que o bolsonarismo começa a secretar disposição para tal. O culto às armas de  Bolsonaro e seu núcleo criou uma intensa campanha de armamento e “milicianização”. Os episódios com Roberto Jeferson e Carla Zambeli são claras encarnações da “subversão conservadora” do fascismo. Ademais, poucas horas posteriormente à apuração dos votos, os bolsonaristas já estavam espalhando caos com o fechamento de rodovias pelo país. Os acampamentos golpistas que por meses serviram como ponto de apoio para criação de falanges bolsonaristas, também gestaram a ameaça de terrorismo contra aeroporto na noite de natal, a depredação de ônibus e invasão da sede da PF no dia da diplomação de Lula, o derrubamento de torres de transmissão elétrica, a tentativa de fechamento de refinarias da Petrobras, e o fatídico episódio no dia 08 de janeiro de 2023.

Apesar da repressão aos atos golpistas por parte de certas instituições do Estado, duas coisas ficam cada vez mais evidentes. Primeiro, que o bolsonarismo está gradualmente se depurando da grande coalizão golpista que derrubou Dilma e elegeu Bolsonaro em 2018, se convertendo em um fascismo “puro sangue” cujo único objetivo é instituir uma ditadura fascista no Brasil e reprimir todas as formas de organização proletário-populares. Depois, essa depuração ocorre combinando elementos do componente fascista presente no Estado autocrático — profundamente encrustado nas polícias, nas Forças Armadas e em vários braços do Estado —, com os vetores do movimento fascista clássico que têm amadurecido na sua disposição de luta de massas, enraizamento nas camadas médias do proletariado e da pequena-burguesia sob hegemonia do capital financeiro. Esse “novo” movimento fascista aproveita todas as heranças do elemento tradicional da autocracia brasileira, desde a repressão aos movimentos camponeses, com a frequente e histórica tendência ao assassinato de lideranças sem-terra, indígenas e quilombolas, o sitiamento das favelas e a sistemática matança contra a juventude negra, e a formação de governos paralelos urbanos e rurais por meio de milícias, gangsterismo, e o coronelismo do agronegócio.

A atitude do movimento sindical diante do novo governo e das investidas fascistas

A eleição do presidente Lula foi a mais importante vitória da classe trabalhadora no último período. Ela é uma vitória contra o fascismo que crescia desde o golpe de 2016 como ideologia e movimento político articulado. A candidatura Lula envolveu setores amplos e negociações com partidos da direita, mas o elemento decisivo da vitória foi o combate ao fascismo e sua política de fome. Lula encarnou nessa eleição a defesa da democracia, das políticas sociais, dos direitos dos pobres contra os privilégios dos ricos, por isso conseguiu ascender a esperança do povo e aglutinar forças para derrotar Bolsonaro.

Estava claro muito antes das eleições, por anúncio do próprio Bolsonaro, que a vitória de Lula não encerraria o período de acirramento marcado pelo golpe de 2016. As movimentações golpistas nas rodovias, os acampamentos em frente aos quartéis e a invasão da sede dos três poderes no dia 8 de janeiro confluíam para possibilidades distintas. Simultaneamente, em que serviam de aposta pelo golpe militar, também cumpriam objetivos táticos de garantir, na derrota, margem de manobra para continuidade ativa do movimento. O recado do dia 8 não foi dado pelos que depredaram obras de arte, mas pelos militares e as polícias que cometeram juntas um ato de traição, reafirmando sua relativa independência como quarto poder. O fascismo perdeu a presidência, mas mantém as armas e continuará ativo criando, sempre que possível, ameaças para salvaguardar seus líderes das consequências de seus crimes, sabotar o governo Lula e apresentar-se às outras frações da direita e ao imperialismo como alternativa violenta para quando as “negociações” não forem favoráveis. Enquanto existir como força organizada, o bolsonarismo sempre terá como norte a implantação de uma ditadura fascista.

O bolsonarismo mostrou vários dos seus tentáculos, congregando empresários, lideranças religiosas, parlamentares de diversos partidos, fundido em um bloco de poder local articulado com e representantes do fascismo internacional, como Trump e Steve Bannon. No executivo nacional construiu uma ampla e poderosa máquina de manipulação nas redes sociais, realizou mobilizações de massa que paralisaram o país e obteve enormes resultados em três eleições seguidas.

O terceiro governo Lula acontece num momento muito diferente. Nos primeiros governos do PT foram feitos grandes investimentos estatais na economia a partir do fortalecimento do BNDES e do complexo Petrobrás, iniciadas relações comerciais que não tinham os EUA como centro, o consumo interno foi estimulado e se fortaleciam os monopólios com grande investimento no território nacional. Os governos golpistas aprofundavam como nunca nossa dependência. Privatizaram empresas estratégicas, incluindo diversas subsidiárias da Petrobrás, favoreceram especulação ao custo de regressão industrial, jogaram na miséria quase metade da população. Foi promovida uma grande reversão econômica e social.

A burguesia tem uma agenda econômica unitária e continua pautada em privatizações e reformas. Ainda que o governo Lula possa retomar agilmente articulações com Mercosul e Brics, a margem para conciliar os interesses financeiros dos monopólios com os direitos do povo, seja na proteção ao trabalho ou nas políticas sociais, é muito mais estreita do que nos governos petistas anteriores. Lula tem acertado no discurso político, desde a campanha até o começo do governo tem buscado agitar sua base eleitoral com sinalização de políticas sociais (Bolsa Família, MCMV, etc.) e da necessidade de combater a direita. A tônica da sua posição não se trata de construção de rupturas, mas da necessária defesa do voto popular. Como a eleição e a posse, o cumprimento do mandato está em disputa e exige força de massa.

O avanço das pautas populares no governo Lula exige o enfrentamento de dois aspectos da estrutura autocrático-burguesa de poder simultaneamente: de um lado, o componente fascista que continua encrustado no Estado e, especialmente, nas Forças Armadas. A intervenção de Lula no GSI, com a demissão de diversos militares bolsonaristas e a troca do comandante do Exército demonstram disposição em empreender uma tarefa pendente desde a “redemocratização”. No entanto, para realizar isso é preciso força política concreta — que só pode ser encontrada nas massas organizadas, em última instância. Depõe contra esse objetivo, porém, a manutenção do reacionário José Múcio Monteiro Filho como Ministro da Defesa que concilia com o oficialato golpista-fascista. Por outro lado, teremos também que enfrentar o autoritarismo econômico do poder autocrático-burguês que se manifesta no programa único para a economia, independentemente dos dirigentes governamentais do momento. No passado, os governos petistas atuaram por dentro dessa política econômica para elevar os níveis de vida do povo, isto é, continuaram aplicando uma macroeconomia conservadora e de aprofundamento da dependência enquanto reduziram o desemprego e a fome pela internalização do capital financeiro. Mas a margem para isso ocorrer novamente é muito estreita em um momento de crise estrutural do capital e ofensiva imperialista. Mesmo para atingir seus objetivos sociais mais básicos, Lula precisará bater de frente com essa política econômica: enfrentar o teto dos gastos; recuperar a Eletrobras, a Petrobras, a Embraer, reposicionar o BNDES, e criar as condições para recuperar e expandir a malha produtiva brasileira. É positivo o enfrentamento de Lula contra o Banco Central na manutenção das injustificáveis altas taxas de juro. Para reverter a autonomia do BC, Lula precisará firmar sua posição nos movimentos proletário-populares.

 A vitória de Lula se deve também à resistência dos movimentos populares que permaneceram mobilizados, superando sectarismos e trabalhando para fortalecer seus laços com as massas. As lutas que travamos foram fundamentais para denunciar a política do governo Bolsonaro e reabrir caminhos interditados pela campanha ideológica na mídia burguesa e nas redes de fake news. Ganhar o povo para na rua foi um trabalho árduo e que não chegou a atingir seu potencial máximo nos grandes atos nacionais. As fortalezas ideológicas que o movimento sindical ajudou a construir se manifestaram com mais força nas eleições. Foi nelas que o grosso da massa viu a maior possibilidade de vitória e é no governo federal que deposita suas maiores expectativas de superar mazelas e avançar. Porém, cada vez que o presidente sinaliza o atendimento de uma pauta de interesse popular a grande mídia reage em uníssono com a oposição no Congresso, os bancos, “o mercado”, – repetindo os axiomas do programa econômico único da autocracia burguesa. Medidas básicas para lidar com a crise econômica e social do país, como valorização do salário mínimo, isenção de imposto de renda para os que ganham menos, redução de juros, aumento de impostos para os mais ricos, foram atacados pela burguesia nativa e pelo capital financeiro dos EUA como se fossem pecados. Essa robusta hegemonia ideológica de uma macroeconomia pró-dependência precisa ser contra-atacada de forma sistemática por um bloco de forças contra-hegemônico em que o sindicalismo mais avançado precisa construir com protagonismo. Transformar a posição política do voto em luta de massas, continua sendo a grande tarefa da vanguarda da classe trabalhadora. Organizar o povo trabalhador é o caminho para construir instrumentos de poder real. Nesse sentido, vale mais a organização de categorias sociais em seus espaços do que massas amorfas que comparecem à grandes atos de rua ocasionalmente, mas não têm força para impor nada às classes dominantes ou de se defender dos seus ataques.

O governo Lula terá um duro caminho, já que as classes dominantes tentarão sufocá-lo, tencionando por todos os lados, com boicotes e interdições sistemáticas no Congresso, de governadores e prefeitos, com a ameaça constante do bolsonarismo e ainda com a Rede Globo apresentando uma posição supostamente isenta, democrática e técnica, mas profundamente alinhada aos interesses do imperialismo.

A esquerda precisa cruzar um caminho estreito para evitar, de um lado, uma postura de defesa incondicional do governo que levou a desmobilização das lutas em governos petistas anteriores e reforçou a burocratização do movimento sindical; e, de outro, o esquerdismo que priorizou diferenciações artificiais e autopromoção. Essa tendência da oposição pela esquerda, mobilizou as classes trabalhadoras, mas sua denúncia por vezes centrou todos os ataques no PT, poupando a direita de sua responsabilidade na direção do poder. As políticas conservadoras petistas ajudaram a apagar uma linha que parecia invisível na época, mas que efetivamente existia entre os governos petistas e a estrutura autocrática de poder. Isso gerou confusão e estranhamento na relação com o povo que precisa ser esclarecido dos inimigos prioritários na conquista de uma democracia substantiva e o socialismo.

A independência e a autonomia do movimento sindical frente aos governos é indispensável. Mas ela é apenas uma extensão da independência do movimento proletário-popular diante da ideologia burguesa na totalidade. Nosso papel é organizar as lutas da classe desde baixo, exercendo pressão contra a burguesia e os elementos burgueses de qualquer governo. Nosso esforço por mobilizar a classe deve ser permanente e de acordo com seus próprios métodos e diretrizes. Isso significa que devemos estabelecer uma relação com o governo a partir dos nossos interesses como classe, avaliando permanentemente a ação dos inimigos, a posição do governo e a correlação de forças.

É preciso ter ousadia, mas sobriedade. O fascismo não foi eliminado e toda a estrutura autocrática do Estado foi sequer arranhada. Nesse sentido, a Intersindical precisa defender o governo Lula contra os ataques do fascismo e as conspirações da burguesia sem hesitar. Precisamos avançar na organização de diferentes setores dos trabalhadores, criando melhores condições para conquistas “dentro da ordem” que solapem as bases da estrutura autocrática do Estado, e abram caminho para reformas contra a ordem burguesa. Defendemos que a Intersindical levante a bandeira pela conquista de um novo Código do Trabalho para serem restaurados direitos perdidos, ampliados direitos atuais, e todos eles estendidos ao conjunto dos segmentos das classes trabalhadoras descobertos pelas legislações trabalhista e previdenciária, assim como garantida da mais plena liberdade sindical e de organização popular.

Hoje, a margem de ação política da classe trabalhadora depende muito do raio de ação do governo Lula. Ainda que não estejam circunscritos às posições do governo, os caminhos podem se alargar para o debate e mobilização das pautas populares ou se fechar radicalmente como vimos nos últimos anos. Em algumas pautas, o governo só não avança mais, pois não possui força para tal. Em última instância, as debilidades do governo são reflexo das condições objetivas de organização das classes trabalhadoras no Brasil. É preciso convencer as massas de que o voto em Lula não é suficiente para serem contempladas as aspirações das classes trabalhadoras com durabilidade, mesmo aquelas prometidas pelo próprio Lula.

Bandeiras táticas

1. Construção de um novo Código do Trabalho e substitua a legislação atual por uma legislação em benefício das classes trabalhadoras no Brasil;
2. Por uma nova legislação previdenciária que substitua e, na prática, revogue, a contrarreforma da previdência de Bolsonaro;
3. Por uma política econômica e monetárias voltada para conter a recessão e o desemprego;
4. Pela reestatização da Eletrobras e a recuperação do complexo da Petrobras, salvaguardando empresas estratégicas do setor energético como
5. Pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública;
6. Reajuste e valorização do salário mínimo cobrindo todas as perdas inflacionárias provendo ganhos reais aos trabalhadores;
7. Ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui a liberdade e autonomia sindical e negociação coletiva no serviço público;
8. Defesa e ampliação das liberdades sindicais, inclusive a garantia legal de organizações por local de trabalho;
9. Proibição com punição severa de práticas antissindicais efetivadas pelos patrões e pelo Estado;
10. Fim da investidura sindical (sindicalismo de Estado), e da unicidade sindical imposta pelo Estado, salvaguardando a representação por categoria e ramos;
11. Plena autonomia sindical, com decisão soberana dos ramos ou entidades sobre seus assuntos internos, sem interferências do patronato ou do Estado;
12. Pleno, efetivo e irrestrito direito de greve, assim como proibição de lockout patronal;
13. Proibição com punição severa do assédio eleitoral por empregadores e do uso de poder econômico patronal em mobilizações políticas;
14. Regulamentação do Artigo 8º da Constituição Federal, fim dos arbitrários interditos proibitórios e combate à sabotagem do direito inalienável de greve;
15. Eliminação do uso da Justiça do Trabalho para criminalizar as mobilizações sindicais e o estabelecimento multas e confiscos de bens dos sindicatos de trabalhadores;
16. Consolidação da estrutura e do poder normativo da Justiça do Trabalho sobre normas salariais e violações dos direitos;
17. Ampliação do efetivo da Auditoria Fiscal do Trabalho, dos seus poderes e leque de atuação;
18. Revogação da lei 13.467/2017 da contrarreforma trabalhista e da defesa dos acordos coletivos mediados pelos sindicatos;
19. Rejeição legislativa de qualquer medida semelhante à MP 905 (Carteira Verde Amarela),
20. Ratificação das convenções 158 e 151 da OIT, que vedam a demissão imotivada e estabelece a negociação coletiva entre os trabalhadores do setor público e as três esferas do governo;
21. Extensão de todos os direitos trabalhistas e sindicais ao proletariado rural, fiscalizando-se a sua realização.