PEC 287: O ADEUS À PREVIDÊNCIA

Por Edileuza Fortuna e Amauri Soares

No dia 5 de dezembro último, o governo Temer protocolou junto a Câmara dos Deputados mais uma Proposta de Emenda à Constituição, agora tratando da previdência. A PEC 287/2016 anula princípios constitucionais elementares, estabelecidos em 1988, através de uma Assembleia Nacional Constituinte. Em si, é um atentado à soberania popular que a Constituição possa ser tão profundamente alterada sem que a sociedade seja ouvida sobre o assunto. Sem referendum e sem plebiscito, sem sequer debater a questão em um processo eleitoral, o governo mais ilegítimo das últimas décadas está realizando um profundo ataque ao direito essencial de aposentadoria, através de um Congresso majoritariamente corrupto.

São textos da Constituição de 1988, já com as emendas posteriores:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…
XXIV – Aposentadoria
Ao estabelecer 65 anos de idade combinados com pelo menos 25 anos de contribuição, a PEC 287 tira de milhões de brasileiros e de brasileiras o direito de se aposentar. A maioria dos agricultores e das agricultoras, das domésticas, dos pedreiros e ajudantes de pedreiros, pintores, vigilantes, autônomos, artesãos, comerciárias e comerciários, garçons, informais em geral, uma gama enorme de outras categorias profissionais não têm e não terão 25 anos de contribuição ao chegar aos 65 anos de idade.
Estes enormes contingentes da classe trabalhadora chegarão aos 70 anos de idade sem ter alcançado o tempo mínimo de contribuição, e isso os empurrará para buscar o benefício assistencial, que será inferior a um salário mínimo, pois este é outro ataque da PEC 287, a consolidação do fim da paridade entre ativos e inativos, direito que já vinha sendo destruído há tempos. Sem contar que trabalhar até aos 70 anos de idade no serviço pesado já é alguma coisa humanamente impraticável.
Mas, ter 25 anos de contribuição e 65 anos de idade não garante aposentadoria com o salário integral em relação ao salário que se tem na ativa, e sim a apenas 76% do valor do salário médio (média de todas as contribuições). Para ter aposentadoria integral é preciso ter 65 anos de idade e ter 49 anos de contribuição, o que só acontecerá com quem começou a trabalhar com carteira assinada aos 16 anos de idade e vai trabalhar de forma ininterrupta até os 65 anos de idade. Quem começou a trabalhar apenas com 26 anos de idade, mesmo que tenha trabalhado todo este tempo de forma ininterrupta, terá que trabalhar até os 75 anos de idade para ter direito a aposentadoria integral. 
Quem não tiver contribuído por 49 anos para a previdência não receberá o salário integral na aposentadoria. Mas é preciso registrar que existirá um teto máximo para todas as aposentadorias a partir da aprovação da PEC 287, inclusive para os atuais servidores públicos. Trata-se do teto atual do regime geral de previdência social, que está em R$ 5.531,31 (previsão para 2017). Então, se você tiver pelo menos 65 anos de idade e tiver contribuído por 49 anos com a previdência social, mesmo que seu salário atual seja maior, você receberá no máximo R$ 5.531,31 na aposentadoria. Claro que, se o salário na ativa for menor, o que é realidade para a imensa maioria dos trabalhadores, a aposentadoria será também menor, uma média de todos os salários recebidos. Quem hoje recebe salário maior que o teto do regime geral, pode receber mais, desde que faça um plano de previdência privada junto a uma empresa especializada, necessariamente associada a um banco. Este é um dos objetivos da PEC 287.
Enfim, o governo Temer conseguiu unificar a previdência, colocando todo mundo no fundo do poço, e estabelecendo idade e tempo de contribuição acima da possibilidade razoável de usufruto da aposentadoria para a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras. Com expectativa de vida de 75,5 anos (em algumas regiões do Brasil é menor que isso) a maioria dos brasileiros e brasileiras só vai se aposentar às vésperas do falecimento, e não vai usufruir praticamente nada do que contribuiu.
Este é outro dos grandes objetivos da PEC 287: tornar a previdência mais que superavitária apenas com a contribuição da classe trabalhadora. Sim, patrões e governos estarão dispensados de aportar recursos para a previdência, pois a parte que se cobrará, compulsoriamente, dos trabalhadores pagará, com sobra, o pouco tempo que homens e mulheres terão de aposentadoria ou benefícios previdenciários. Imagine alguém que trabalhou dos 21 aos 70 anos de idade, tendo contribuído (como é o caso dos servidores de Santa Catarina) com 14% do seu salário para a previdência por todos estes 49 anos. Não precisa fazer cálculo para perceber que esta pessoa teria que viver ainda várias décadas para usufruir o aporte que ela própria, individualmente, fez à previdência. Isso significa que a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras terão aportado um valor maior que aquele que receberão como aposentadoria ou benefício. Sem contar os milhões de pessoas que terão contribuído por décadas seguidas e morrerão antes da aposentadoria.
Então esta PEC 287, de destruição dos direitos previdenciários, cumpre alguns objetivos opostos aos direitos da classe trabalhadora e em favor dos interesses dos grandes empresários: 
1 – Ao limitar o teto do benefício previdenciário a R$ 5.531,31 (valor para 2017), o governo está jogando todos os trabalhadores e trabalhadoras que recebem mais que esse valor como salário para a fila de alguma instituição financeira, onde poderão pagar novamente para ter o direito que têm hoje sem ter que pagar mais por isso;
2 – Ao estabelecer idade e tempo de contribuição inalcançáveis para milhões de trabalhadores e próximos demais da expectativa de vida do povo brasileiro, o governo está tornando a previdência superavitária, e com sobra, apenas com a parte que cobrará, compulsoriamente, da classe trabalhadora. Ou seja, só os trabalhadores e as trabalhadoras contribuirão, e ainda assim vai sobrar dinheiro para os governos e os bancos desviarem para outros objetivos;
3 – Enfim, o chamado “custo Brasil” fica abaixo de zero: patrões não pagarão mais nada para a previdência e poderão contar com a experiência de meio século de seus empregados.

É MENTIRA O DEFICIT PREVIDENCIÁRIO

Os governos e os meios de comunicação têm massificado uma informação mentirosa para a sociedade brasileira, há pelo menos duas décadas. Falam que o sistema previdenciário é deficitário e que a reforma é uma necessidade inquestionável. Deputados, senadores, ministros, com fingimento criminoso, alegam que, se não for aprovada a PEC 287, em poucos anos ninguém mais conseguirá se aposentar. O palácio do planalto tem gasto recursos públicos numa campanha “institucional” em defesa da necessidade da “reforma” da previdência.
Isso é mentira! Cada trabalhador e cada trabalhadora deste país tem a obrigação de saber e de divulgar que os governos, os parlamentares e os meios de comunicação estão mentindo quando falam em déficit previdenciário. Os argumentos de que é preciso aprovar a PEC 287 para preservar o direito à aposentadoria é uma perfídia, um crime contra a classe trabalhadora e contra a verdade. Seria mais ou menos assim: “para garantir seu direito de se aposentar, estamos acabando com esse direito para mais da metade da classe trabalhadora”.
A previdência brasileira, se fosse cumprida a Constituição de 1988, seria folgadamente superavitária. Ou seja, se os governos cumprissem a Constituição, que é a lei maior do país, daria para pagar todas as aposentadorias e benefícios, segundo os critérios previstos em 1988 (que eram mais vantajosos para trabalhadores e trabalhadoras) e sobraria muito dinheiro. Sempre sobrou dinheiro, e os governos sempre desviaram para outros objetivos. Como, aliás, seguem desviando, através da chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU), para pagamento de juros e serviços da dívida. Desde o governo FHC até a metade de 2016, através da DRU, eram desviados 20% do orçamento da previdência (e não só da previdência). Temer, ainda interino, aumentou a facada da DRU para 30% da receita com os serviços essenciais, incluindo a previdência. Dinheiro para banqueiro não tem faltado.
O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece as fontes de financiamento da seguridade social, onde está também a previdência, junto com saúde e assistência. São fontes de recursos para a seguridade social, para além dos mínimos constitucionais orçamentários da União, dos estados e dos municípios: Contribuição do empregador, sobre a folha de salários, sobre receita ou faturamento e sobre o lucro; contribuição do trabalhador (a) e demais segurados (as) da previdência social; sobre a receita de concursos e prognósticos (que inclui loterias); contribuições do importador de bens e serviços do exterior. Isto tudo, com estas palavras, está previsto na Constituição.
No entanto, isso nunca foi cumprido, por nenhum governo. A maioria das fontes de arrecadação para a previdência social jamais foi sequer regulamentada. Nos últimos anos, até a parte de contribuição dos patrões sobre a folha de salários, passou a ser perdoada para os monopólios privados, como os da indústria automobilística. A Constituição define, também, sansões para o patrão que sonega as contribuições à seguridade. Faz tempo que os governos vivem dando perdão e anistia a estes sonegadores, mesmo que a mesma constituição vede remissões e anistia de dívidas previdenciárias. 
Se todas as fontes de arrecadação para a seguridade social fossem regulamentadas e cumpridas, ao invés de se cortar direitos, se poderia aumentar direitos, e isso é um fato que se pode provar matematicamente.
Então, como têm a cara de pau de mentir tão descaradamente? Mentem porque contam com o fato de que a maioria do povo brasileiro, incluindo a maioria dos próprios servidores públicos, desconhece a Constituição e desconhece os usos e abusos que se tem feito os recursos da seguridade social. Mentem porque jamais admitiram que devam tirar parte de seus lucros para pagar direitos sociais básicos. Mentem porque estão dominados moral e ideologicamente pela ideologia do capital parasitário, que quer lucrar com os recursos que deveriam garantir a dignidade humana do povo brasileiro. Mentem porque querem fazer lucrativos negócios com a parcela da classe trabalhadora que será submetida a pagar ainda mais para ter um plano privado de aposentadoria. Mentem porque jamais respeitaram a lei maior do país, a Constituição Federal. Mentem porque querem tornar o nosso país mais atraente para todos os parasitas do mundo, mesmo que isso signifique o sacrifício da maioria do povo brasileiro.
Definitivamente, a PEC 287 é desnecessária! Cumpre o objetivo de dar mais lucro aos grandes empresários e banqueiros, sacrificando um dos direitos mais importantes do povo, que é a dignidade no envelhecimento ou na doença.

QUEM GANHA E QUEM PERDE COM A PEC 287?

Está claro quem ganha com essa Proposta de Emenda à Constituição absolutamente desnecessária: o sistema financeiro, que aumentará o volume de recursos oriundos da classe trabalhadora que vai administrar com a promessa de um futuro com alguma dignidade para a parcela da população que conseguirá pagar ainda mais que a contribuição compulsória para ter direito a receber na aposentadoria mais que o atual teto do regime geral.
Ganham também os monopólios do setor produtivo, do agronegócio e do comércio, que não precisarão mais pagar nada para o direito de aposentadoria dos seus empregados. Isso não está explícito na PEC 287, mas é uma consequência óbvia do fato de que o direito à aposentadoria e aos benefícios e pensões estão sendo cortados drasticamente. Ganham, portanto, todos quantos parasitas quiserem vir para o Brasil explorar a ainda mais barata força de trabalho do nosso povo.
E a imensa maioria do povo, perde! Perdem os assalariados em geral. Perdem agricultores e agricultoras que terão que provar pelo menos 25 anos de contribuição, mês a mês e, como não conseguirão fazer, vão optar pelo benefício assistencial de menos de um salário mínimo aos 70 anos de idade, os que conseguirem chegar lá. Perdem as (os) pensionistas, que receberão apenas 50% do benefício, dependendo do tempo de trabalho do assegurado ao falecer. Perdem os mutilados por acidente que não esteja diretamente relacionado ao trabalho, pois só receberão assistência a partir dos 70 anos de idade. Perdem as diaristas e todos os temporários, perdem os autônomos, os pescadores, os artesãos…
Mas os pequenos comerciantes também perdem. Talvez pensem que terão vantagem com a PEC 287, pois não precisarão mais ajudar a aposentar seus poucos funcionários. Mas isso é um engano, porque cerca de 10% do PIB nacional gira hoje em torno dos valores pagos pelo sistema previdenciário, e este montante está em circulação no comércio local dos bairros e das pequenas cidades. Com a PEC 287, a maior parte destes recursos sairá da sociedade e será drenado para o sistema financeiro. Enfim, perde a arrecadação dos pequenos municípios, muito dependente do andamento do comércio local, onde os recursos previdenciários são a principal fonte de renda.
Portanto, temos que informar ao conjunto do povo trabalhador deste país, dos precários e informais, passando pelos remediados e pelos salários estáveis, indo até os pequenos comerciantes, para deixar claro que a PEC 287 vai provocar o empobrecimento geral do povo brasileiro, não sendo em hipótese alguma mais uma medida de governo para cortar algum direito de servidor público. Não, o conjunto da população será atingido diretamente, sem direito de apelação se for aprovado este ataque.

O QUE É POSSÍVEL FAZER?

É possível, e necessário, fazer exatamente o contrário do que está fazendo o governo ilegítimo de Michel Temer e sua maioria de lesa pátria do Congresso Nacional. Bastaria um governo que aplicasse, pela primeira vez, os princípios constitucionais que tratam da seguridade social. Um governo que regulamentasse todas as fontes de arrecadação que estão previstos no artigo 195 da Constituição Federal de 1988.
Bastaria isso para que não precisássemos sequer ficar ouvindo supostos “especialistas” em previdência falando em “falência do modelo”, “valorização dos depósitos”, “cálculo atuarial” e mais uma enxurrada de expressões supostamente esclarecidas para esconder uma verdade: tornaram a nossa previdência um negócio bancário, e criaram a profissão de vendedor de ilusões para chegarmos à velhice pensando que temos direitos, quando na verdade seremos apenas “clientes” de instituições que definitivamente não estão sob controle do povo ou dos poderes públicos nacionais.
A PEC 287 veio para enterrar de vez o conceito de previdência solidária, de geração para geração, de direito universal e cobertura plena, de equidade, de irredutibilidade dos benefícios, de uniformidade e equivalência, de democracia na administração do sistema, conforme estabelece o artigo 194 da Constituição de 1988.
A aprovação da PEC 287, junto com o congelamento por vinte anos dos gastos em serviços essenciais conforme já aprovado pela PEC 241 (55) representam a extinção da maior parte dos direitos básicos previstos na Constituição de 1988. Junto com isso, só precisam aniquilar o artigo 7º, que trata dos direitos trabalhistas, o que também já estão fazendo neste mesmo momento, e, definitivamente, terão aniquilado o que tinha de razoável na Constituição brasileira. Trata-se de resistir a estas ofensivas, e, desde já, preparar o movimento para impor um recuo aos inimigos da classe trabalhadora e do povo pobre em geral, única forma de restabelecer a soberania popular aviltada a cada dia. 
A construção da sociedade de direitos depende de derrotar os inimigos do povo e da nação, que estão encastelados no palácio, sob proteção dos monopólios, do latifúndio e do imperialismo. Temer só não caiu ainda porque está realizando, de forma acelerada, o programa de regressão social que interessa a nossos inimigos. É urgente derrubar Temer e todos os usurpadores da soberania popular, primeiro passo para uma ofensiva de classe que precisa deixar de ter ilusões com parasitas e mercenários e dedicar todo o esforço para construir outro projeto de sociedade, onde as necessidades humanas sejam os objetivos maiores, o que é incompatível com o capitalismo. Só a estratégia socialista pode englobar um projeto de sociedade onde o trabalho seja condição para construir a dignidade humana, e não o martírio da imensa maioria.

São José – SC, 12 de janeiro de 2017.

Amauri Soares
Edileuza Garcia Fortuna

Obs: vale observar que para o magistério e os militares as regras mudam, um pouco.