Resolução da Intersindical-CCT: Em defesa dos direitos e da Previdência Pública. Construir a Greve Geral!

Unidade ampla e construir a greve geral para barrar a destruição da previdência pública e demais direitos.

O governo instalado pelo golpe financiado pelo grande capital aprofunda sua política de desmonte do serviço público, da destruição dos direitos sociais e desmonte das conquistas estabelecidas pela Constituição de 1988 e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943.

Instalados ilegitimamente na presidência da república através de ampla campanha orquestrada pela direita e seus tentáculos na mídia, no poder judiciário e demais instituições do regime – com suas conexões internacionais – sob discurso de punir “pedaladas” e de combater a corrupção, o governo Temer é composto por grupos que há décadas saqueiam o dinheiro público e se unificam em torno da agenda exigida pelo grande capital e pelos setores reacionários da direita brasileira.

Os retrocessos não se limitam aos pequenos ganhos do andar de baixo adquiridos no último período. A aprovação da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, que limita por vinte anos os investimentos públicos nas áreas sociais, como saúde e educação, impõe retrocessos que remontam a Primeira Republica. Nas propostas de reforma trabalhista querem destruir os direitos conquistados desde a década de 1940. Já a chamada Reforma da Previdência – que de reforma nada tem, pois trata-se na verdade da tentativa de desmonte da previdência pública – visa impedir o acesso de milhões de trabalhadores e trabalhadoras a aposentadoria e demais garantias previdenciárias. Tudo isso para permitir ao sistema financeiro fatias ainda maiores do orçamento público, privatizar o sistema de previdência e tornar o direito à aposentadoria em mero “produto bancário”, além de ampliar a exploração da classe trabalhadora por mais tempo e diminuir o acesso das novas gerações ao direito ao trabalho. Estão destruindo direitos sociais e trabalhistas, e aprofundando a agenda de restrição das liberdades democráticas, como a Escola sem partido e a reforma do Ensino Médio.

A recessão aprofunda e o desemprego dispara. A renda do trabalho despenca. Em diversos estados e municípios, servidores públicos têm seus salários atrasados e ameaças de redução de direitos. A saída da crise para os golpistas é fazer com que trabalhadores e trabalhadoras paguem a conta. A proposta de privatização da Cedae no Rio de Janeiro, empresa de água e esgoto, é um exemplo disso.

Enquanto impõe sacrifícios ao povo, o governo garante ao capital a apropriação da renda pública e do trabalho e a possibilidade de maior apropriação dos recursos públicos, como atestam a MP 759, a transferência de cerca R$ 100 bilhões às teles, o projeto de repatriação que anistiou crimes e garantiu aos sonegadores e corruptos legalizar dinheiro adquirido de forma ilegal. Cabe registrar que bilionários brasileiros mantém mais de US$ 520 bi em paraísos fiscais.

A secular espoliação do território brasileiro pelos grandes latifundiários no campo e mega especuladores urbanos promove propostas de alteração constitucional e legal para aprofundar a entrega de nossas terras para os estrangeiros (PL 4059/12) e, mais recentemente, através da medida provisória (759), portanto autoritária e arbitrária, estimula a privatização das terras sob propriedade da União, estimula o desmatamento e a grilagem através da anistia aos que promovem estes crimes, e enfim, altera em um só golpe toda a legislação construída em décadas de regularização fundiária urbana e rural esvaziando os preceitos constitucionais de função social de propriedade da terra rural e urbana. Tudo isso, aprofunda os desequilíbrios sócio-ambientais que já são graves.

Diante de tamanho ataque ao povo brasileiro, é fundamental a ampla unidade de todos os setores dispostos a lutar em defesa dos interesses populares. Para a Intersindical, combater o golpe é decisivo para impedir o desmonte das conquistas sociais. Militamos pela construção da unidade ampla para barrar os ataques aos trabalhadores e trabalhadoras, que afetarão sobretudo as mulheres, os negros, a juventude, a comunidade LGBT, os imigrantes e a população idosa. As tentativas de construção da unidade desenvolvidas no âmbito das centrais sindicais no ano passado se frustraram pela incapacidade de inclusive apontar uma data unitária de mobilizações. Isso não pode se repetir! Para a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, o calendário de 15 de março apontado no congresso dos trabalhadores da educação é um indicativo importante que deve ser assumido por todos os que querem lutar. Ficar disputando paternidade de calendário ou de propostas é facilitar a movimentação do governo pela aprovação dos desmontes. Por outro lado, consideramos grave erro a aposta de alguns setores que insistem em negociar pontos das “reformas”, inclusive através da apresentação de emendas aos projetos. É preciso unir as diversas pautas de reivindicação de todos os setores numa luta sem tréguas para derrotar os projetos de desconstituição de direitos, e inclusive pautar o mote NENHUM DIREITO A MENOS como pauta principal de qualquer luta institucional e eleitoral.

As contra-reformas, em particular a da previdência, tem alto potencial de mobilização. Por isso, apostamos na unidade das centrais sindicais, mas apostamos também na unidade de todos os movimentos sociais, como aqueles que se articulam na Frente Povo Sem Medo, na Frente Brasil Popular e diversos outros coletivos, como os que articulam a luta das mulheres, negras/os, LGBT, associações de moradores, grupos de cultura etc. A destruição da previdência atinge diretamente esses setores, especialmente os trabalhadores e povos do campo.

A unidade precisa ser construída também a partir dos municípios, regiões e Estados, constituindo espaços de unidade que envolvam amplos setores, além do movimento sindical e popular, como as igrejas (de todos os credos), o pequeno comércio que será brutalmente atingido, o poder público dos pequenos municípios que serão penalizados pela transferência de recursos da seguridade social que sustentam a economia local, que serão transferidos ao rentismo.

– Estimular a conformação de fóruns locais nos bairros, municípios e regiões. É fundamental construir todos os meios necessários para um novo nível de enfrentamento ao desmonte dos direitos trabalhistas, sociais e políticos;

– Melhorar a comunicação e a informação do povo, na perspectivas de desmontar as mentiras divulgadas pela mídia sobre o falso rombo nas contas da previdência;

– Fortalecer a Frente Povo Sem Medo nos estados;

– Construir o 8 de março para ampliar a mobilização e a luta, juntamente com setores que lutam contra a retirada de direitos que incidem diretamente na vida das mulheres;

– Apoiar o calendário de 15 de março proposto pelos trabalhadores da educação de greve nacional, na perspectiva de torná-la numa greve geral do conjunto da classe trabalhadora. A greve geral é elemento central de um processo para barrar destruição da previdência e demais direitos;

– Lutar contra a privatização da Cedae, do Banrisul e demais empresas públicas;

– Contra o pacote de maldades dos diversos governos que atacam o serviço público;

– Derrotar a venda de terras para estrangeiros (PL 4059/12) e a desconstrução da regularização fundiária no Brasil (MP 759).

Nenhum direito à menos! Fora Temer!

São Paulo, 05 de fevereiro de 2017.

Direção Nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora