Crise no Rio de Janeiro
Texto de análise do PCLCP-RJ
1- Em junho de 2016, através do decreto de calamidade pública, o governador em exercício Francisco Dornelles (PP) justificou a “grave crise econômica” (palavras do Governador), a “queda da arrecadação do ICMS, dos royalties do petróleo”, “severas dificuldades na prestação de serviços essenciais” e a possibilidade de um “total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”.
2- Existem duas teses na esquerda que tentam apontar as causas da crise no Rio de Janeiro:
a) A primeira tese, que é defendida pelo PSOL/RJ, aponta a concessão de incentivos fiscais como uma das causas da crise, mas não há unanimidade sobre o assunto pois, por outro lado, os incentivos permitiram atrair empresas que geram arrecadação e empregos. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Rio de Janeiro concedeu 138 bilhões de reais em renúncia fiscal entre 2008 e 2013.
b) A segunda tese, defendida por nós do PCLCP/RJ, baseada nos estudos de intelectuais e técnicos, aponta a base da economia do Estado sustentada no tripé do petróleo, serviços e telecomunicações como fundante da crise que vivemos. Tendo a crise no RJ LIGAÇÃO DIRETA com a crise nacional/internacional e o Golpe de Estado, e através da Operação Lava a Jato – que desmontou a indústria da construção civil, naval e petroquímica do RJ-, além da Política Econômica adotada pelo Banco Central que mantém a maior taxa de Juros do mundo.
Copa e Olimpíadas:
3- Muitos setores de esquerda sofrem de amnésia ao tentar analisar a crise atual, um dos elementos para análise é que o Rio de Janeiro passou por dois megaeventos, para além do processo longo de desindustrialização do RJ, que remonta aos anos de 1970¹. A Ditadura Civil-Militar operou uma política de desindustrialização no Rio de Janeiro, desmontando todo nosso parque industrial da indústria têxtil e pesada. Esses setores tentam analisar a crise com um discurso audíveis para às classes média e dominante ,atribuindo a crise às farras do PMDB e má gestão pública.
4- O Governo Federal investiu cerca de 66 bilhões para realização da Copa do Mundo e Olimpíadas. Desse montante, mais da metade são recursos públicos (R$ 39,5 bilhões). De acordo com Ministérios dos Esportes², a Copa trouxe R$ 30 bilhões para o Brasil e 10 mil empresas de pequeno porte faturaram cerca de R$ 500 milhões com o evento. Porém, analisando os efeitos no PIB, o impacto de benefício foi praticamente nulo. De acordo com o DIEESE, a Copa impulsionou também a geração de 50 mil empregos, porém num fenômeno observado apenas no Brasil, sua grande maioria foi de empregos temporários e a maior parte dos empregos permanentes foi criada em pequenas empresas (sobretudo de turismo). O setor de alimentação respondeu pela maior parte da geração de postos de trabalho. Cerca de 16,1 mil vagas, ou 33,5% do total. O de transportes de passageiros abriu 14 mil vagas (29,2% do total), enquanto hotéis, pousadas e similares respondeu por 12,3 mil novos postos de trabalho (25,7%). Outros setores geraram menos vagas, como os serviços culturais e recreativos (3,8 mil) e agências de viagens (1,7 mil). Mesmo assim, os poucos empregos permanentes criados na área de turismo foram praticamente eliminados, pois se baseavam numa tendência, que era a boa projeção que os eventos dariam para o Brasil, a crise econômica, a operação lava-jato, a violência urbana, o golpe e o movimento “não vai ter copa”, contribuíram para transmitir uma imagem negativa do Brasil, grande parte dos noticiários internacionais mencionavam praticamente uma “guerra civil” no Brasil.
5 – Na reportagem “Crônica de uma pacificação falida”, do El País, o assassinato de Douglas, o DG (dançarino do programa Esquenta da Rede Globo, jovem, negro e morador da Favela Pavão-Pavãozinho, encontrado morto na creche da comunidade), também é o foco, apontando os policiais da UPP como os principais suspeitos. Segundo fontes locais, a milícia já estaria infiltrada nas formações da UPP local, o que seria o principal motivo da deterioração da convivência entre a tropa e a população.” A reportagem lembra que este tipo de episódio se multiplica há meses, o que estaria fazendo os brasileiros se perguntarem se o governo conseguirá garantir a segurança dos mais de 600 mil visitantes esperados na Copa.
6 – No caso das Olimpíadas, do total de R$ 40,1 bilhões estimados como orçamento dos Jogos, metade era de origem privada (cerca de R$ 23 bilhões), segundo a Autoridade Pública Olímpica. O Comitê Rio-2016 arcou com R$ 7,4 bilhões apresentados como tendo 100% de origens privadas. Além disso, o comitê recebeu R$ 270 milhões em verbas públicas para ajudar as cerimônias de abertura e encerramento da Olimpíada e pegou um empréstimo de mais R$ 270 milhões com juros brasileiro para “salvar” a Paraolimpíada, dívida que o governo do RJ contraiu junto ao governo federal, sobretudo via BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). A expansão da Linha 4 do metrô (9,7 bilhões) também foi financiada pelo BNDES. Segundo dados da prefeitura, só 43% dos gastos provém do orçamento público, enquanto 57% vem de PPP (Parcerias Público Privadas). Com as PPPs, o Estado garante em contrato lucro a empresas privadas por períodos de 5 a 35 anos³.
Orçamento Rio de Janeiro 2017
7 – Até o momento, 20 estados da federação decretaram “colapso econômico”. A situação mais dramática é a do Rio de Janeiro, em conjunto com Rio Grande do Sul e Minas Gerais , que decretaram calamidade pública. Ambos os governos vem adotando medidas de austeridade, privatizações e cortes em direitos e serviços públicos obrigatórios.
8 – A Secretaria Estadual da Fazenda do RJ disse que o déficit atual é de R$ 19 bilhões e que, deste valor, R$ 12 bilhões dizem respeito a contas do Estado com a Rio Previdência e R$ 7 bilhões são de dívida pública. Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita corrente líquida do estado caiu de 51 bilhões em 2016 para 46,9, bilhões em 2017.
Bases da Economia do RJ: Petróleo, Serviços e Telecomunicações
9 – As maiores empresas do Rio de Janeiro4 são: 1 – Petrobras, 2 – BR Distribuidora, 3 – Vale, 4 – Tim, 5 – Oi, 6 – Cosan CL (serviço de carga), 7 – CSN, 8 – Embratel, 9 – Rede Globo, 10 – Odebrecht, 11 – Gerdau, 12 – Furnas, 13 – Amil (Boa parte delas alvo da Operação Lava a Jato ou em processo de recuperação judicial).
10 – A Secretaria de Fazenda do Estado do RJ informou a queda na arrecadação do ICMS de 9,4% na arrecadação do tributo entre 2014 e 2015, causada pela redução nas atividades do comércio e de serviços no Rio de Janeiro. No caso do petróleo, houve nos últimos anos uma queda significativa nos preços: em 2014, o barril do petróleo custava 110 dólares, em janeiro de 2016, o barril chegou a ser cotado a 30 dólares. Com relação à arrecadação dos royalties, também houve queda. Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, em 2014 o estado do Rio de Janeiro recebeu 3,213 bilhões de reais, em 2015, a quantia diminuiu para 2,308 bilhões e minguou ainda mais em 2016: 1,404 bilhão. A Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, também registrou queda nas suas atividades , fruto da queda do preço do platts (unidade de minério de ferro refinado) o que agravou a situação da indústria no RJ.
11 – Somando-se a este cenário de queda no preço do petróleo, a Operação Golpista da Lava Jato5 também afetou as finanças do Estado.,principalmente por conta dos ataques contra a Petrobras, a Indústria Petroquímica e da Construção Civil Pesada e Naval.
12 – A Petrobras, que aumentou as encomendas nos estaleiros do exterior e o setor da indústria naval, está em franca retração: no ano de 2016, o número de trabalhadores nos estaleiros diminuiu 36,5%, de 71,5 mil trabalhadores caiu para 45,4 mil trabalhadores. É quase a metade no auge do setor em 2014, que era de 82,5 mil empregados. A queda é recorrente às autuações da Lava a Jato nas atividades da Petrobras. Sobre estimativas do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e Itaboraí, o RJ que tem 80% do parque naval do País e foi o mais atingido.
13 – A Petrobrás transferiu para China 80% das encomendas da Empresa, incluindo a construção de 5 novas plataformas, duas que estavam sendo construídas no RJ e três no RS. A empresa já anunciou que, entre 2017 e 2021, 11 novas plataformas, e todas serão construídas no exterior (China, Cingapura e África do Sul) e pagaremos 40% acima do preço, se fossem construídas aqui no Brasil. O Brasil perde 10 bilhões de dólares por ano, só em pagamento de fretes de navios estrangeiros, pois não possuímos marinha mercante.
14 – Para aprofundar ainda mais a crise, como é sabido por todos, a empresa OI (BR/PT), que perdeu muito espaço para Claro (México-Carlos Slim) e TIM (Itália), entrou em junho de 2016 com processo de recuperação judicial de 65 bilhões, o maior da história do Brasil. A OI fechou o ano de 2016 em déficit e corre o risco de colapso. A OI é a quinta maior empresa sediada no Rio de Janeiro, com 37 690 empregados em todo Brasil e mais de 15 mil no RJ (dados de 2013), além de possuir toda uma cadeia de terceirização com várias empresas.
15 – Construção civil – Desde 2007, com os Jogos Pan-Americanos, o Rio de janeiro passou por um processo de especulação imobiliária acelerado, fruto dos cenários positivos da economia neste período. Segundo estudos do DIEESE6
Esta expansão foi motivada pelo aumento dos investimentos públicos em obras de infraestrutura e em unidades habitacionais, a partir do lançamento de dois programas de governo: o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I), em 2007, e o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), em 2009. Foram investidos na cadeia produtiva da construção R$ 349,4 bilhões em 2012. O melhor desempenho do setor, nos últimos 24 anos, foi alcançado em 2010, quando registrou taxa de crescimento de 11,6%. Este resultado decorreu de uma combinação de fatores: aumento do crédito, queda das taxas de juros, programas de investimentos públicos em infraestrutura, redução de impostos, aumento da renda dos ocupados e da massa de salários. (DIEESE, Estudo Setorial da Construção 2012)
16 – O aumento do juros, restrições ao crédito e Operação golpista Lava a Jato foram os grandes fatores para crise na construção civil. A rentabilidade das empresas da construção civil caiu de 11,2% em 2012, para apenas 2,3% em 2014. A Odebrecht, maior empresa de construção civil do país, teve queda de 32% na renda. Empresas de construção civil tem sua base de sustentação no processo de licitação e dependem do acesso ao crédito público para as suas atividades: por conta da deflagração da Operação Golpista Lava a Jato, essas empresas não puderam mais concorrer a editais públicos por responderem processo na justiça. Desta forma, somado a crise internacional, esse fato contribuiu para a declinação do setor. Por exemplo, a Odebrecht7, uma das maiores empresas atuantes no Rio, tem hoje menos da metade do tamanho de quando passou a ser investigada pela Operação Lava Jato; a companhia demitiu mais de 50% dos 107 mil funcionários e seu faturamento é estimado em US$ 6 bilhões em 2016 (R$ 18,8 bilhões), queda de 57% em relação a 2014; com menos dinheiro entrando, a Odebrecht “queimou” US$ 2,9 bilhões (R$ 9 bilhões) do caixa para manter suas operações, já que as receitas eram insuficientes para pagar as despesas. O caixa da empresa hoje está em US$ 1,6 bilhão (R$ 5 bilhões).
Síntese da Crise Econômica e Política no Estado do Rio de Janeiro.
17 – Todos os fatores sociais, econômicos e político acima expostos, agravados pela PEC 558e pagamento da dívida pública9, decorrem de uma série de questões que prejudicam a vida do povo do Rio de Janeiro, em especial a classe trabalhadores.
Segurança Pública.
18 – Segundo dados do Instituto de Segurança Pública10, ocorreram 6 248 casos de letalidade violenta (latrocínio, lesão corporal seguida de morte, homicídio doloso e homicídios decorrentes de intervenção policial) em 2016, correspondendo a um aumento de 24,7% em comparação a 2015 (5 016). Também ocorreram 920 mortes decorrentes de intervenção policial, registrando um aumento de 42,6% com relação aos 645 casos ocorridos em 2015. Em dezembro de 2016 também ocorreram 10 857 roubos de rua. Os desaparecimentos aumentaram11 125,60% entre 2005 e 2015. Apenas na Zona Oeste do Rio (região controlada por milícias) ocorreram 1 119 desaparecimentos nos 10 primeiros meses de 2015, em 2005 ocorreram 496 casos no mesmo prazo. Na Zona Sul, Subúrbio e Zona Norte ocorreram 959 casos em 2005, contra 1414 em 2015, o caso mais conhecido foi do pedreiro Amarildo morador da favela da Rocinha.
19 – De acordo com as pesquisas realizadas pelo Mapa da Violência, a baixa escolaridade, a situação socioeconômica e etnia são determinantes para identificar os segmentos da sociedade mais suscetíveis a serem assassinados. Um jovem de 21 anos, com menos de 7 anos de estudo, tem 17 vezes mais chance de ser assassinado do que um que chega à Universidade. A pesquisa mostra que jovens, aos mesmos 21 anos, as chances de negros e pardos, que representam 54% da população brasileira, morrerem por assassinato são 147% maiores do que jovens de outros grupos étnicos. O estudo também demonstra que nacionalmente ocorreu um crescimento de 18,2% de homicídios contra negros nos últimos 10 anos; por outro lado, ocorreu uma diminuição de 14,6% contra pessoas não negras (brancos, indígenas, orientais entre outros).
20 – Com a crise econômica, já é um consenso, dentro da Segurança Pública, a falência da UPP. Em setembro de 2016, um dos idealizadores da política da UPP, o ex-secretário de segurança pública José Mariano Beltrame deixou o cargo alegando que “não há paz com a UPP” (entrevista concedida a Globo News). A partir de 2008, foram implantadas 38 UPPs no estado. Com o início da crise, o controle das milícias (grupos mafiosos e paramilitares) vem ganhando cada vez mais força no Rio de Janeiro, controlando hoje 45% das favelas, enquanto outras facções do tráfico controlam 37% , segundo dados do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ.
Geopolítica do Crime
21 – Diferentemente do tráfico, a milícia promove o controle armado de territórios, amplia seu controle em vários setores da economia local- serviços de transporte, de gás e de TV a cabo clandestina – , além do próprio tráfico de drogas. Além disso, moradores e comerciantes são coagidos a pagar taxas em troca de suposta “proteção”. As milícias são compostas essencialmente por policiais e bombeiros, também possuem braço político, elegendo vereadores e deputados à serviço do poder político dominante nas regiões e influencia fortemente nas eleições e no judiciário. Nas palavras do especialista Luiz Eduardo Soares: “O tráfico se impõe sobre uma comunidade apenas para fazer um negócio específico, que é aquele da droga. Já a milícia se impõe para dominar completamente todas as dinâmicas econômicas”. As semelhanças entre as milícias no RJ e os cartéis de drogas e paramilitares da Colômbia e México não são pequenas e podem servir como instrumento eficaz de controle da classe dominante.
Saúde e Educação
22 – A crise que afeta o RJ foi a grande justificativa do Governo do Estado para os profundos ataques contra a Saúde Pública. Das 29 UPAs do RJ, 15 registram problemas no atendimento, grandes filas de espera e atraso no pagamento dos salários dos profissionais da saúde; 12 hospitais estaduais também estão afetados. As UPAS apenas estão atendendo casos graves. O Diretor do Hospital Getúlio Vargas (um dos principais do RJ), por exemplo, afirmou ser impossível manter as portas abertas para atendimento, por falta de medicamentos essenciais, faltando até comida em hospitais.
23 – Neste momento, a retomada das aulas na UERJ depende do repasse das verbas do estado. Na Cnstituição do Estado, o governo tem obrigação de passar 6% do orçamento para Universidade, porém a falta de recursos prejudica as atividades da universidade, desde 2015, com constante atrasos no pagamento dos terceirizados, professores, técnicos e atividades básicas. A UERJ foi a primeira universidade do Brasil à aprovar o sistema de cotas raciais e econômico.Existe um processo gradual de tentativa de privatização da universidade: o plano tem sido deixar a universidade morrer aos poucos sem recursos públicos e ampliando a participação privada.
24 – A CEDAE é outra empresa pública na mira do governo golpista de Michel Temer para privatização, através da negociação entre governo federal e estadual para o socorro financeiro ao Rio de Janeiro: a proposta é transferir parte dos ativos da empresa à União, e posteriormente serão repassados a iniciativa privada.
Propostas:
1 – Fim da autonomia do Banco Central. O Poder Executivo deve ditar a política econômica da nação visando o desenvolvimento da estrutura socioeconômica,nos livrando do ideário neoliberal.
2 – Redução da Taxa básica de juros – SELIC12.
Estagna a Economia e estimula o rentismo, garantindo a transferência da renda das grandes massas do Povo para beneficiar uma parcela diminuta da classe dominante. Segundo o DIEESE“[…] o governo federal busca, de um lado, ampliar continuamente as receitas com arrecadação de tributos e, de outro lado, comprimir os gastos públicos não financeiros, tais como, aqueles com educação, saúde, reforma agrária, investimento em infraestrutura etc. Nestes termos, os mais pobres são duplamente atingidos.”
3 – Reforma tributária progressiva, redução da taxação sobre consumo de massa e taxação do lucro e propriedade.
4 – Taxação das Grandes Fortunas e lucro líquido dos bancos e das empresas.
5 – Fim da Evasão de divisas, para não ocorrer fuga de capitais: no Brasil em 2011 perdeu 490 bilhões de reais13
6 – Combate à Sonegação de Imposto : em 2014, a sonegação fiscal registou 501 bilhões de reais, e até outubro de 2015 foram mais 550 bilhões de reais14.
7 – Investimento em infraestrutura, pois ,só no ano de 2016, o Brasil perdeu 150 bilhões de reais15
8 – Auditoria da Dívida Pública: em 2015, até 31/dez, a dívida consumiu R$ 962 bilhões correspondente à 42% do gasto federal16.
9 – Rever a lei de propriedade intelectual de FHC.
10 – Em defesa do patrimônio nacional e das empresas estatais
11 – Revisão das privatizações e concessões dos governos, nos últimos 25 anos.
12 – Emprego, Qualificação, Salário e Renda. Em defesa da CLT.
13 – Pelo Programa Bolsa-Família e a redução do preço da cesta básica
Fontes:
³ – “As olimpíadas do Rio foram as mais caras da história. Foram gastos mais de 38 bilhões, segundo o COI, comprometendo os gastos públicos que investidos seriam suficientes para fazer obras de saneamento básico e transporte de qualidade para toda região metropolitana. Apesar das obras de embelezamento da cidade, o legado das olimpíadas será uma cidade endividada. No mundo, todas as cidades que sediaram os jogos levaram de 30 a 20 anos para pagar suas dívidas. No Rio não será diferente. O legado do Rio 2016 será o superlucro para as empresas privadas; para o povo restará pagar a conta do banquete promovido com dinheiro público.” http://www.cclcp.org/index.php/inicio-pclcp/nacional/717-nota-politica-os-comunistas-votam-brizola-neto-50-000-e-freixo-50-nas-eleicoes-do-rio-de-janeiro-rj
4– http://exame.abril.com.br/negocios/as-15-maiores-empresas-da-cidade-do-rio-de-janeiro/
5 – http://emanuelcancella.blogspot.com.br/
6https://www.dieese.org.br/estudosetorial/2012/estPesq65setorialConstrucaoCivil2012.pdf
7- http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1856769-braco-de-construcao-da-odebrecht-encolhe-pela-metade-com-lava-jato.shtml
8 –http://www.dieese.org.br/notatecnica/2016/notaTec161novoRegimeFiscal.pdf
9-https://www.youtube.com/watch?v=rRQHG5kd-Q0
10-http://www.isp.rj.gov.br/Noticias.asp?ident=372
11- http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/01/para-nao-chamar-atencao-milicia-do-rio-muda-forma-de-assassinar-vitimas.html
12- http://www.dieese.org.br/notatecnica/2012/notaTec111rentismo.pdf
13 –http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/04/150415_brasil_zelotes_evade_fd
14- http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,sonegacao-de-impostos-no-brasil-chega-a-r-420-bi-em-2015,1784149
15 – http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,infraestrutura-ruim-tira-r-150-bi-do-pais,10000055289